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(
Prova:
TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
/
Direito Penal
/
Dos Crimes Contra a Família.;
)
Acerca das disposições do Código Penal sobre os crimes contra a família, assinale a alternativa correta.
-
a) O crime de bigamia é considerado
inexistente caso seja anulado por qualquer motivo o primeiro casamento,
ou o outro por motivo que não a bigamia.
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b) Nos casos de induzimento a erro essencial e
ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente
enganado e somente pode ser intentada depois de transitar em
julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento,
anule o casamento.
-
c) Uma das formas de cometimento do crime de
estelionato é aquela que ocorre quando há simulação de
casamento mediante engano de outra pessoa.
-
d) Contrair casamento, conhecendo a existência
de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta, somente será
considerado crime caso o impedimento não seja dirimível.
É CORRETO afirmar que, à luz do Código Penal, contrair alguém, sendo casado, novo casamento, cometerá crime de:
- a) Bigamia.
- b) Monogamia.
- c) Poliginia.
- d) Poliandria.
É certo afirmar:
I. O sujeito passivo no crime de violação de direito autoral é somente o autor de obra intelectual.
II. Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material.
III. Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta.
IV. O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite suspensão condicional do processo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. O sujeito passivo no crime de violação de direito autoral é somente o autor de obra intelectual.
II. Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material.
III. Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta.
IV. O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite suspensão condicional do processo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições I e III estão corretas.
- c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições II e III estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
- a) O crime de fraude à execução é de ação penal de iniciativa privada.
- b) O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material.
- c) A chamada “adoção à brasileira”, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica.
- d) A alteração fraudulenta dos livros mercantis de empresa configura, em tese e por si só, o crime de falso material de documento particular.
PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio,
deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de
18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por
dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:
- a) abandono material (art. 244, do Código Penal);
- b) abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);
- c) abandono intelectual(art. 246, Código Penal);
- d) sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);
- e) nenhum crime.
Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.
- a) O bem jurídico protegido é o direito à instrução fundamental dos filhos menores de dezesseis anos de idade.
- b) Sujeito passivo é o filho com idade entre quatro e dezessete anos.(EC 59/2009).
- c) O bem jurídico protegido é o direito dos filhos à frequência a escolas públicas ou particulares.
- d) Sujeito passivo é o filho menor de dezoito anos de idade.
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