16 de set. de 2012

QUESTÕES DE CONCURSOS - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ARTS. 213 a 234-B do CP)

1. (FU - DELEGADO-DF, 2009) Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa incorreta.
a)     Nos crimes contra a dignidade sexual, não mais haverá ação penal privada.
b)     A ação será pública incondicionada se a vítima for menor de dezoito anos de idade, se estiver em situação de vulnerabilidade ou se ocorrer o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.
c)      Configura crime de estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
d)     O crime de assédio sexual caracteriza-se quando o agente, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
e)     Se alguém der sonífero à vítima para, aproveitando-se do seu sono, manter com ela relação sexual, ele pratica o crime de estupro com violência presumida.

2. (FCC, DEFENSOR PÚBLICO-SP, 2010) Analise as assertivas abaixo:
I. A prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima de quinze anos de idade configura estupro qualificado.
II. Após a Lei nº 12.015/09, a regra geral para as ações penais em crimes contra a liberdade sexual passou a ser a de ação pública incondicionada.
III. A prática de conjunção carnal com menor de quatorze anos em situação de exploração sexual configura crime de favorecimento à prostituição de vulnerável.
IV. Para a tipificação do crime de lenocínio, exige-se que a conduta seja dirigida a pessoa determinada.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
a)     II.
b)     III.
c)      IV.
d)     I e IV.
e)     II e III.

3. (MP-GO, PROMOTOR, 2010) Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de Prostituição) é correto afirmar:
a) Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/2009.
b) Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.
c) A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.
d) Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição.
               
4. (MP-GO, PROMOTOR, 2010) Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:
a) Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor.
b) A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.
c) Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.
d) A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.

5. (PROMOTOR-SE, UNB-CESPE, 2010) Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.
Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder.
a)    Pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.
b)    Pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.
c)  Pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.
d)     Por crime único de estupro.
e)     Por crime único de atentado violento ao pudor.

6. Marque C (Certo) ou E (Errado):
a) (   ) Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro (DELEGADO-ES, UNB-CESPE, 2010).
b) ( ) O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva (DELEGADO-ES, UNB-CESPE, 2010).
c) (  ) Considere a seguinte situação hipotética. João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada (DELEGADO-ES, UNB-CESPE, 2010).
d) (  ) O delito de estupro consiste em modalidade especial de constrangimento ilegal, sendo prevista a possibilidade de o delito ser praticado por mulher contra homem. Nos casos em que o crime de estupro não seja presenciado por nenhuma testemunha nem documentado por outro meio, deve o julgador, a partir da chamada síndrome da mulher de Potifar, ter a sensibilidade para apurar a veracidade dos fatos relatados pela vítima mulher (UNB-CESPE, JUIZ-PB, 2011).

7.  (FCC, JUIZ-PE, 2011) Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de
a) Resultar gravidez.
b) O agente ser casado.
c) O agente ser empregador da vítima.
d) O crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.
e) O agente transmitir doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.

8. (PUC-PR, JUIZ-RO, 2011) Recentemente, o legislador pátrio alterou o enfoque dado aos chamados Crimes Contra os Costumes, passando a denominá-los de Crimes Contra a Dignidade Sexual, através da edição da Lei Ordinária nº. 12.015/2009.
A respeito do assunto, assinale a única alternativa CORRETA.
I) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, configura o delito de estupro.
II) O tipo penal denominado “estupro de vulnerável” exige como condição do sujeito passivo do delito a idade inferior a 14 anos de idade ou ser possuidor de enfermidade ou doença mental capaz de reduzir sua capacidade de discernimento para a prática do ato, ou ainda, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência.
III) Pratica o delito de corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) o agente que induz alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.
IV) O delito de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº. 12.015/2009 é de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição pessoal da ofendida.
a)     Somente as proposições I e III são verdadeiras.
b)     Somente a proposição IV é falsa.
c)      Somente as proposições I e II são verdadeiras.
d)     Todas as proposições são falsas.
e)     Todas as proposições são verdadeiras.

9. (FGV, Exame de Ordem Unificado 2010.3) Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça
a)  deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
b)  nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.
c)  deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

10. (INSTITUTO CIDADES, DEFENSOR-AM, 2011) Sobre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:
a) ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;
b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
d) praticar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.
e) nenhuma das anteriores.

GABARITO
1 E
2 D
3 B
4 A
5 D
6 C; E; C; C
7 B
8 B
9 C
10 B

15 de set. de 2012

Dos Crimes Contra a Família.


1 -  ( Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Família.;  )
Acerca das disposições do Código Penal sobre os crimes contra a família, assinale a alternativa correta.


  • a) O crime de bigamia é considerado inexistente caso seja anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia.
  • b) Nos casos de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e somente pode ser intentada depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
  • c) Uma das formas de cometimento do crime de estelionato é aquela que ocorre quando há simulação de casamento mediante engano de outra pessoa.
  • d) Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta, somente será considerado crime caso o impedimento não seja dirimível.
2 -  ( Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Família.;  )
É CORRETO afirmar que, à luz do Código Penal, contrair alguém, sendo casado, novo casamento, cometerá crime de:

  • a) Bigamia.
  • b) Monogamia.
  • c) Poliginia.
  • d) Poliandria.
3 - ( Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial.;  Dos Crimes Contra a Família.;  )
É certo afirmar:

I. O sujeito passivo no crime de violação de direito autoral é somente o autor de obra intelectual.
II. Deixar de prover a subsistência, sem justa causa, do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos não lhes proporcionando recursos se configura em crime de abandono material.
III. Apesar de previsto no Código Penal, o crime de bigamia deixou de ser considerado delito pela jurisprudência, tornando-se letra morta.
IV. O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite suspensão condicional do processo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • b) Somente as proposições I e III estão corretas.
  • c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • d) Somente as proposições II e III estão corretas.
4 - ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Família.;  )
Assinale a alternativa correta:

  • a) O crime de fraude à execução é de ação penal de iniciativa privada.
  • b) O avô que dolosamente deixa de atender ao comando de sentença judicial que o obriga ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material.
  • c) A chamada “adoção à brasileira”, consistente na conduta do agente que registra como seu o filho de outrem, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica.
  • d) A alteração fraudulenta dos livros mercantis de empresa configura, em tese e por si só, o crime de falso material de documento particular.
5 - ( Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Família.;  )
PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

  • a) abandono material (art. 244, do Código Penal);
  • b) abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);
  • c) abandono intelectual(art. 246, Código Penal);
  • d) sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);
  • e) nenhum crime.
6 -  ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Família.;  )
Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.

  • a) O bem jurídico protegido é o direito à instrução fundamental dos filhos menores de dezesseis anos de idade.
  • b) Sujeito passivo é o filho com idade entre quatro e dezessete anos.(EC 59/2009).
  • c) O bem jurídico protegido é o direito dos filhos à frequência a escolas públicas ou particulares.
  • d) Sujeito passivo é o filho menor de dezoito anos de idade.

GABARITOS:1 - A   2 - A     3 - A     4 - A     5 - A     6 - B       

Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos

1 - ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.;  )
Em relação aos crimes contra o sentimento religioso, o respeito aos mortos e aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

  • a) Ainda que declarada anteriormente a atipicidade do crime de bigamia, subsiste a figura delitiva conexa da falsidade ideológica, por não ser aplicável a essas hipóteses o princípio da consunção.
  • b) No delito de induzimento a erro essencial, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e pode ser intentada independentemente do trânsito em julgado da sentença que, pelo erro, anule o casamento.
  • c) Aquele que deixa o próprio filho em casa de família desconhecida, ocultando-lhe a filiação, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil, responde pelo delito de sonegação de estado de filiação.
  • d) O sujeito passivo do delito de ocultação de cadáver, delito vago, que não possui sujeito passivo determinado, é a coletividade.
  • e) O delito de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é infração penal de menor potencial ofensivo, dada a pena máxima cominada.
2 - ( Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça / Direito Penal / Da Aplicação da Lei Penal;  Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos.;  )
Estão corretas as proposições abaixo, exceto:

  • a) O crime de violação de sepultura é qualificado doutrinariamente como um crime vago.
  • b) No lenocínio questuário, aplica-se ao sujeito ativo cumulativamente pena de multa.
  • c) Se, durante um velório, vários indivíduos, por questões pessoais e ex improviso, iniciarem uma rixa, perturbando a cerimônia funerária, deverão responder pelo crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, aplicando-se-lhes a majorante decorrente do emprego de violência e sem prejuízo da pena a esta correspondente.
  • d) O crime de inundação admite a responsabilização criminal do agente a título de dolo ou culpa.
  • e) Se o agente, pretendendo fraudar a execução, alienar, desviar, destruir ou danificar bens impenhoráveis, não poderá ser responsabilizado penalmente, já que seu comportamento se traduz em um indiferente penal.
GABARITOS: 1 - D     2 - C  

Parto suposto...Artigo 242 CP - exercício

Considere a seguinte situação hipotética: RAIMUNDA, desejando tomar para si uma criança, considerando sua condição de mulher infértil, resolveu disfarçar-se de enfermeira e subtrair do berçário de um hospital um menino recém-nascido. Passados alguns dias, procurou um tabelião amigo seu (chamado RAMIRO), que, a seu pedido, lavrou o registro de nascimento do infante (registrado com o nome de JULIÃO) sem a apresentação da documentação necessária. RAIMUNDA, logo de início, deixou RAMIRO ciente de que ela havia subtraído o menor, mas mesmo assim o tabelião se propôs a ajudá-la.

Nesse caso:

a) RAIMUNDA deverá responder pelo crime do art. 242 do CP por duas vezes (concurso de crimes), pelas condutas de “dar parto alheio como próprio” e “registrar como seu o filho de outrem”.
b) O prazo de prescrição, relativo à conduta de “registrar como seu o filho de outrem”, conta-se, em regra, do dia em que foi realizado o registro do nascimento.
c) RAMIRO não deverá responder por nenhum crime, considerando que não ajudou na subtração do menor.
d) RAIMUNDA deverá responder pelo crime do art. 241 do CP, considerando que registrou um filho seu que inexistia.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Comentários:Deve ser marcada a letra “e”.
Afasta-se a letra “a” por não haver na situação hipotética nenhum relato que identifique tenha RAIMUNDA dado parto de outrem como próprio. Apesar do tipo ser misto cumulativo em relação às duas condutas referidas na assertiva, para que haja a incidência cumulativa é necessário identificar circunstâncias fáticas que possibilitem a subsunção aos dois comportamentos proscritos.
O prazo de prescrição, no caso, conta-se de acordo com o artigo 111, IV, do CP: “nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido”. Portanto, a contagem se dá a partir da data em que o fato se tornou conhecido por alguma autoridade pública incumbida de provocar a instauração da persecução penal (delegado de polícia, representante do MP, juiz de direito etc.) e não do dia em que o crime se consumou (vide GRECO, 2009, v. III, pp. 649 e 659). A letra “b”, portanto, não está correta.
RAMIRO concorreu para a prática do crime praticado por RAIMUNDA, previsto no art. 242 do CP, devendo por ele também responder. Desse modo, a letra “c” também está incorreta.
A letra “d” traz assertiva totalmente descabida. A criança existia. Não há que se falar, destarte, em nascimento inexistente.

13 de set. de 2012

Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual


 1 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  Crimes Hediondos;  )
Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.

Após ser condenado a pena pelo crime de estupro, Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena.
  • ( ) Certo      ( ) Errado
2 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  )
No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que
  • a) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei no 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
  • b) irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.
  • c) o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.
  • d) apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.
  • e) configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  )
Considere os acontecimentos abaixo.

I. No dia 16 de outubro, após um dia exaustivo de trabalho, quando chegava em sua casa, às 23:00 horas, em um bairro afastado da cidade, Maria foi estuprada. Naquela mesma data, fora acionada a polícia, quando então foi lavrado boletim de ocorrência e tomadas as providências médico-legais, que constatou as lesões sofridas.

II. Após o fato, Maria passou a perceber que seus vizinhos, que já sabiam do ocorrido, a olhavam de forma sarcástica, como se ela tivesse dado causa ao fato e até tomou conhecimento de comentários maldosos, tais como: “também com as roupas que usa (...)”, “também como anda, rebolando para cima e para baixo” e etc., o que a deixou profundamente magoada, humilhada e indignada.

III. Em novembro, fora à Delegacia de Polícia prestar informações, quando relatou o ocorrido, relembrando todo o drama vivido. Em dezembro fora ao fórum da Comarca, onde mais uma vez, Maria foi questionada sobre os fatos, revivendo mais uma vez o trauma do ocorrido.

Os acontecimentos I, II e III relatam, respectivamente processos de vitimização:
  • a) primária, secundária e terciária.
  • b) primária, terciária e secundária.
  • c) secundária, primária e terciária.
  • d) terciária, primária e secundária.
  • e) secundária, terciária e primária.
4 - ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  Jurisprudência STF;  )
Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta.
  • a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
  • b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia seguinte, tenha percebido que o corpo era de uma atriz famosa por quem sempre fora apaixonado e, tomado de êxtase, tenha mantido conjunção carnal com o cadáver. Nessa hipótese, João deve ser acusado de crime de estupro de vulnerável, dado que a atriz não tinha capacidade de oferecer resistência.
  • c) Aquele que constrange alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa deve responder pelo crime de racismo.
  • d) O agente que mantiver conjunção carnal com menor de quatorze anos mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima deve responder pelo crime de violação sexual mediante fraude.
  • e) O agente que atribui falsa identidade, quando preso em flagrante, para ocultar o fato de estar sendo procurado pela justiça não deve ser acusado, no entendimento do STF, de crime de falsa identidade, dada a aplicação, no caso concreto, do princípio constitucional do exercício da autodefesa.
5 - ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  )
Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o
  • a) agente é empregador da vítima.
  • b) crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.
  • c) agente é reincidente específico
  • d) agente praticou o crime em estado de embriaguez preordenada.
6 - ( Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  )
Dr.  José,  médico  “aposentado”  do  Hospital  Naval,  mudou-se  para  Leopoldina/MG:  vendeu  sua  cobertura  em  Ipanema (Rio de Janeiro/RJ) e adquiriu uma fazenda  com gado  leiteiro, na “bucólica” região da zona da mata  mineira.  Indo  à  cidade  para  a missa  que mandou  rezar  em memória  de  um  ano  da morte  de  sua  esposa,  Dr.  José conheceu Mariazinha, que, apesar de contar apenas  16 (dezesseis) anos de idade, celebrava, no mesmo culto  religioso, sua prodigiosa aprovação em primeiro lugar no  vestibular  de Medicina  da  UFJF.  Dr.  José  se  apaixonou  por  Mariazinha  e,  naquela  noite,  após  uma  festa  no  clube  da  cidade,  manteve  com  ela  conjunção  carnal  consentida. Hoje, às  vésperas da esperada mudança da  adolescente para  Juiz de  Fora/MG, o pai de Mariazinha  recebeu  a  notícia  de  que  a  adolescente  está  no  quinto  mês  de  gravidez.  Mariazinha  manteve  relação  sexual  exclusivamente  com  Dr.  José  –  e  apenas  uma  vez!  Quanto ao enquadramento jurídico-penal da conduta de  Dr.  José,  que  nega  ser  o  pai  do  nascituro,  é  CORRETO  afirmar que se trata de: 
  • a) assédio sexual. 
  • b) violação sexual de vulnerável. 
  • c) corrupção de menor. 
  • d) indiferente penal. 
7 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  )
Com referência às infrações penais contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
  • a) O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente consuma-se com dolo genérico, não se exigindo o chamado especial fim de agir.
  • b) Caso o delito de violação sexual mediante fraude seja cometido com o fim de obtenção de vantagem econômica, o infrator sujeitar-se-á também à pena de multa.
  • c) Segundo entendimento do STJ, após a Lei n.º 12.015/2009, o crime de corrupção de menores passou a ser material, ou seja, é exigida prova do efetivo corrompimento do menor.
  • d) No estupro, se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver menos de dezoito anos de idade, aplicar-se-á causa especial de aumento de pena.
  • e) No assédio sexual, o fato de a vítima ter menos de dezoito anos de idade qualifica o crime, razão pela qual as penas desse delito estarão majoradas em seus limites abstratamente cominados.
8 - ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  )
Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.
Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no crime de estupro, o juiz está autorizado a condená-lo por concurso material, ainda que praticado contra a mesma vítima, vedada a aplicação da continuidade delitiva.
  • ( ) Certo      ( ) Errado
GABARITOS: 1 - E     2 - B     3 - B     4 - A     5 - A     6 - D     7 - B     8 - E    

6 de jul. de 2012

Atos administrativos

01- (ANALISTA-IRB-ESAF-2006) Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.
a) Apreensão de mercadoria.
b) Interdição de estabelecimento.
c) Cassação de licença para conduzir veículo.
d) Demolição de edifício em situação de risco.
e) Cobrança de multa administrativa.
02- (TCU-ACE-ESAF-2006) Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.
a) Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.
b) Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
c) Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.
d) Contratação direta, amparada em notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade.
e) Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.
03- (AFC-CGU-ESAF-2006) No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
a) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
d) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
04- (AFC-CGU-ESAF-2006) No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a fi gura da cassação como
a) retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.
b) retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.
c) retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.
d) retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.
e) retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.
5- (TRF-ESAF-2005) O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei  regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendo
a) complexo.
b) de império.
c) de gestão.
d) discricionário.
e) vinculado.
6- (AFRF-ESAF-2005) Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.
Identifi que os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.
1- Governador do Estado
2- Interesse Público
3- Decreto
4- Necessidade de vagas no sistema prisional
5- Declaração de utilidade pública
( ) fi nalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência
a) 4/3/5/2/1
b) 4/3/2/5/1
c) 2/3/4/5/1
d) 5/3/2/4/1
e) 2/3/5/4/1
7- (AFRF-ESAF-2005) Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que
a) a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.
b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
c) tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.
d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.
e) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.
8- (AFC-CGU-ESAF-2003/04) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza vício de
a) competência
b) forma
c) finalidade
d) motivo
e) objeto
9- (ANALISTA-MPU-ESAF-2004) Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.
a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.
b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.
c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.
d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.
e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.
10- (AFRF-ESAF-2003) Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:
a) perfeito, válido e eficaz
b) perfeito, válido e ineficaz
c) perfeito, inválido e eficaz
d) perfeito, inválido e ineficaz
e) imperfeito, inválido e ineficaz
 
Gabarito:
 1.E    2. E   3. D   4. D   5. D    6. C    7. D    8. A    9. C   10. B

24 de jun. de 2012

Provas Direito Administrativo 3 º ano Direito


3ºB matutino

1. Considere a situação de um agente público federal lotado em Campinas que tem seu cargo redistribuído para outra cidade ou estado. Seu novo chefe determina sua remoção para Campinas. Explique como é possível entender tal situação de forma lícita, sem ofender ao princípio da moralidade administrativa. Nessa hipótese, o servidor tem direito a aumento de vencimentos?

2. O chefe de governo é capaz de controlar os atos administrativos dos dirigentes de autarquias?

3. A partir de decisão recente do STF, em 2001, é possível firmar que todos os atos de nomeação de pessoas classificadas em concurso públicos se tornaram vinculados?

4. O artigo 37, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 determina que órgãos públicos podem assinar contratos de gestão com o poder público e, a partir daí, tornarem-se agências executivas. aponte os problemas teóricos existentes nesse texto normativo.

3º C matutino

1.Explique e exemplifique: como é que um órgão público pode defender judicialmente suas finalidades institucionais quando em conflito com os interesses de outro órgão público?

2.Autarquia de direito privado é, em tese, contradição em termos. Explique esta afirmação.

3. É possível ao governador do Estado instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de um secretário de Estado livremente comissionado?

4. Defina a hipótese de aposentadoria compulsória atribuída a servidor público federal estatutário com 55 anos de idade e 30 anos de serviço realizado no mesmo órgão público. Exemplifique.

3º B noturno

1) Dentro do tema da administração pública concentrada, disserte sobre a importância da teoria de Otto Gierke.

2) Defina a forma de ingresso do agente público - e também a natureza de seu vínculo - junto a uma fundação criada por lei federal. Explique e exemplifique.

3) Qual a diferença entre desconcentração e descentralização administrativas?

4) Uma agência reguladora pode se tornar agência executiva? Explique e exemplifique.