Disposições Gerais da Parte Especial Código Penal

1. Escusas absolutórias também chamadas de imunidades absolutas ou substanciais, vêm disciplinadas no artigo 181.
Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
O fundamento dessa imunidade reside no interesse do Estado em renunciar o jus puniendi com vistas a preservar a paz social, por razões de conveniência em matéria de política criminal.
O parentesco legítimo é o decorrente do casamento; o ilegítimo refere-se à relação entre pais e filhos havidos fora do casamento. O parentesco natural é o consangüíneo; o civil é o decorrente da adoção.
O marido que subtrai um bem da esposa, na constância do casamento; O filho que se apropria de um bem do pai; o neto que subtrai um objeto do avô.
A enumeração é taxativa, e somente valem para os crimes contra o patrimônio.
A escusa absolutória pode ser aplicada aos concubinos durante a constância da união concubinária? A doutrina tradicional entende que não se aplica aos
concubinos, pois a lei fala em cônjuges; uma outra linha doutrinária, com base no
art. 226, § 3º, da Constituição Federal: para efeito de proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, entendem que sim, já que
tanto o casamento como o concubinato formam uma entidade familiar.

2. Imunidades relativas.
Artigo 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
São denominadas imunidades relativas (ou processuais), pelo simples motivo de transformar da ação penal pública incondicionada em condicionada à representação.
Se o crime ocorre contra o cônjuge desquitado ou judicialmente separado é necessária a representação; se divorciado, não há qualquer imunidade.
No caso do inciso II, a regra vale tanto para os germanos (filhos do mesmo pai e da mesma mãe) como para os unilaterais (filhos apenas do mesmo pai ou da mesma mãe).
Há imunidade entre tio e sobrinho somente no caso de coabitarem sob o mesmo teto, mesmo que o crime tenha sido cometido em lugar diverso; se não habitam na mesma casa, não há a imunidade.

3. Exceções.
Artigo 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.
Como se vê, as escusas absolutórias não são aplicadas a todos os crimes contra o patrimônio; excetua-se o roubo e a extorsão (inclusive a extorsão indireta), e os demais crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa, que são somente dois: dano qualificado (art. 163, § único, inciso I) e o esbulho possessório (art. 161, § 1º, inciso II).
II – ao estranho que participa do crime.
Se o filho subtrai um bem de seu pai, e para o crime contou com a ajuda de um amigo, somente este responde pela infração penal, inclusive qualificada pelo concurso de agentes.

Direito Processual Civil / Citação

1 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Processual Civil / Citação;  )

São efeitos de direito material da citação:

• a) interromper a prescrição e colocar o devedor em mora.

• b) induzir litispendência e tornar prevento o juízo.

• c) fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.

• d) induzir litispendência e interromper a prescrição.

• e) tornar prevento o juízo e colocar o devedor em mora.

2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Citação;  )

O oficial de justiça, de posse do mandato de citação, procurou o réu em seu domicílio e residência, por três vezes, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, o oficial de justiça deverá

• a) devolver o mandato a cartório, para que o juiz determine qual a providência a ser tomada.

• b) solicitar auxílio da polícia para efetivar a citação.

• c) proceder a citação com hora certa.

• d) continuar procurando o réu por tantos dias quantos forem necessários, até conseguir efetivar a citação.

• e) devolver o mandato a cartório, para ser feita a citação por edital.

3 - ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Processual Civil / Citação;  )

É INCORRETO afirmar quanto aos efeitos da citação no processo civil:

• a) Torna prevento o juízo.

• b) Constitui em mora o devedor.

• c) Induz litispendência.

• d) Faz litigiosa a coisa.

• e) Suspende a prescrição.

4 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Resposta do réu;  Prazos;  Citação;  )

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

• a) lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.

• b) efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.

• c) juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.

• d) juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.

• e) expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.

5 -  ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Processual Civil / Citação;  )

Julgue os itens de 75 a 80, relativos a direito processual civil.

A citação é o ato processual pelo qual se chama o réu ou interessado para ir a juízo a fim de se defender. Em atenção ao princípio do devido processo legal, a validade do processo depende da citação, de maneira que o processo será nulo na ausência da regular citação, ainda que o réu tenha exercido regularmente o seu direito de defesa.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 -  ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Civil / Citação;  )

Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de

• a) cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

• b) dez vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando.

• c) quinze vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

• d) vinte vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente.

• e) trinta vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o citando.

7 - ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Citação;  )

Reputa-se que a citação é válida quando feita

• a) aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.

• b) na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.

• c) na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.

• d) pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.

• e) por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.

8 - ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Processual Civil / Citação;  )

A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

• a) O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

• b) Poderá ser feita a citação a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, desde que o ato não seja interrompido.

• c) A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição desde que ordenada por juiz competente.

• d) Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente em qualquer caso.

• e) Incumbe à parte promover a citação do réu nos 5 (cinco) dias subsequentes ao despacho que a ordenar.

9 - ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Processual Civil / Das Comunicações dos atos;  Citação;  )

Artur, representado por sua mãe, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Pedro, seu suposto pai, declinando na inicial a qualificação e o endereço residencial do réu.
Nessa situação hipotética, a citação inicial se dará

• a) por meio eletrônico.

• b) pelo correio.

• c) pessoalmente.

• d) com hora certa.

• e) por edital.

10 - ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Processual Civil / Citação;  )

Considerando as regras do Código de Processo Civil que tratam das citações e intimações, assinale a afirmativa INCORRETA.

• a) Quando a citação for por edital, o prazo inicia com o fim da dilação assinada pelo juiz.

• b) Quando a decisão é publicada em audiência, consideram-se nesta intimados os advogados.

• c) Em regra, far-se-á a citação pelos correios quando frustrada a realização por meio de oficial.

• d) As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense.

GABARITOS:
1 - A     2 - C     3 - E     4 - D     5 - E     6 - A     7 - A     8 - A     9 - C     10 - C

QUESTÕES DE CONCURSOS (ARTS. 148 e 155 a 171 do CP)

1. (Instituto Cidades, 2010, defensor-GO) Raskolnikov subtraiu seis vales-transporte (R$ 13,50), para si, mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo. Penalmente, a conduta de  Raskolnikov configura

a)     Crime de roubo.

b)     Fato típico não punível pelo princípio da insignificância.

c)      Fato atípico pelo princípio da proporcionalidade penal.

d)     Crime de estelionato.

e)     Crime de furto mediante fraude.

2. (Instituto Cidades, 2010, defensor-GO) Na situação de roubo, se ocorrer homicídio e subtração consumados, há latrocínio consumado e, se ocorrer homicídio e subtração tentados, há latrocínio tentado. Nessas hipóteses, o entendimento é pacífico. Entretanto, no caso de homicídio consumado e subtração tentada, há diversas correntes doutrinárias. Para o Supremo Tribunal Federal, Súmula 610, há, nessa última hipótese,

a) Tentativa de latrocínio.

b) Homicídio consumado em concurso formal com tentativa de furto.

c) Homicídio qualificado consumado em concurso material com tentativa de roubo.

d) Latrocínio consumado.

e) Somente homicídio qualificado.

3. (Instituto Cidades, 2010, defensor-GO) Um determinado grupo de meliantes sequestra a mulher e os filhos de “A”, gerente de banco, e exige que o mesmo os auxilie num roubo que farão contra a agência bancária em que trabalha. Visando proteger sua família, “A” acaba auxiliando no referido roubo. Neste caso, porém, “A” deve ser absolvido, em virtude da existência manifesta de causa excludente da

a) Ilicitude do fato, qual seja, o estado de necessidade de terceiros.

b) Ilicitude do fato, qual seja, a legítima defesa de terceiros.

c) Culpabilidade do agente, qual seja, a inimputabilidade.

d) Culpabilidade do agente, qual seja, a falta de consciência da ilicitude.

e) Culpabilidade do agente, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa.

4. (Fundação Universa, 2009, delegado-DF) A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) Pratica apropriação indébita, e não furto, quem preenche e desconta cheques que lhe tenham sido confiados para pagamento a terceiros, apropriando-se das quantias correspondentes.

b) O crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima possui o mesmo elemento subjetivo do crime de extorsão mediante sequestro.

c) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.

d) Aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, comete o crime de extorsão.

e) Há estelionato, e não furto mediante fraude, na conduta do agente que subtrai veículo posto à venda, mediante solicitação ardil de teste experimental ou mediante artifício que leve a vítima a descer do carro.

5. (FCC, 2008, assistente de promotoria/MP-RS) De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, o crime de extorsão

a) Só pode ter como objeto coisa alheia móvel.

b) Não admite tentativa.

c) Consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

d) Pode visar a obtenção de vantagem devida.

e) Pode não ter fim econômico.

6. (Unb/CESPE, 2010, promotor-RO)  Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

a) Não há delito de roubo quando a res sobre a qual recai a conduta delituosa do agente constitui objeto ou substância proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, substâncias entorpecentes.

b) O entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina em relação ao crime de roubo majorado por uso de arma é que o termo arma deve ser concebido em seu sentido próprio. Dessa forma, o roubo praticado com arma desmuniciada não autoriza a incidência da majorante, por ausência da potencialidade lesiva.

c) O roubo majorado pelo concurso de pessoas impõe que os agentes sejam capazes, não se computando os inimputáveis.

d) A distinção entre roubo próprio e roubo impróprio, segundo a doutrina e a jurisprudência, refere-se ao uso de violência no primeiro e, no segundo, a utilização da grave ameaça contra a pessoa.

e) O delito de roubo majorado por uso de arma absorve o delito de porte de arma.

7. (PUC-PR, 2010, juiz-PR) Antônio sentou-se ao lado de João, em ônibus coletivo, e subtraiu dele, sem que João percebesse, certa importância em dinheiro. Após deslocar-se para outro lugar do coletivo, saca de uma arma de fogo, ameaça Pedro e Paulo, subtraindo de cada um deles 1 (um) celular e 1 (um) relógio de ouro.

Avalie o contexto e assinale a alternativa CORRETA:

I.                    Há roubo em concurso formal com furto em continuidade delitiva.

II.                  Cometeu furto em concurso material com roubo continuado.

III.                Há concurso formal de furto e roubo.

IV.               Há furto em concurso material com roubos em concurso formal.

a)     Apenas a assertiva I está correta.

b)     Apenas a assertiva IV está correta.

c)      As assertivas II e IV estão corretas.

d)     Apenas a assertiva II está correta.

8. (PUC-PR, 2010, juiz-PR) A respeito do crime previsto no artigo 159, CP (extorsão mediante sequestro), assinale a alternativa CORRETA:

I. A consumação ocorrerá quando houver o recebimento do resgate.

II. Se outra pessoa, que não seja a privada de sua liberdade, sofrer a lesão patrimonial, cuida-se de outro delito, mas não o de extorsão mediante sequestro.

III. Trata-se de um crime de consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha vantagem econômica, o que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.

IV. É delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo.

a)     Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b)     Apenas a assertiva II está correta.

c)      Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

d)     Apenas a assertiva III está correta.

9.  (UNEMAT, 2010, delegado-MT) Assinale a afirmativa correta a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos Tribunais Superiores.

a) Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica da mesma.

b) O agente que emprega fraude para alterar o medidor de energia elétrica comete o crime de furto de energia elétrica.

c) A pessoa que se conduz à subtração de dinheiro do bolso da vítima, sem que esta provenha de qualquer valor em ambos os bolsos, responderá pelo crime de tentativa de furto.

d) Configura crime de estelionato e não de furto a ação de pessoa que simula interesse na compra de uma motocicleta, a pretexto de testá-la, e acaba dela se apossando.

e) A ligação direta realizada para efeito de subtração de veículo não pode ser considerada a qualificadora do inciso III, § 4º, art. 155, CP, consistente em chave falsa.

10. ((FCC, 2010, assessor jurídico do TJ-PI) Pedro ingressou numa joalheria e afirmou que pretendia adquirir um anel de ouro para sua esposa. A vendedora colocou sobre a mesa diversos anéis. Após examiná-los, Pedro disse que lhe agradou mais uma peça que estava exposta no canto da vitrine e que queria vê-la. A vendedora voltou-lhe as costas, abriu a vitrine e retirou o anel. Valendo-se desse momento de descuido da vendedora, Pedro apanhou um dos anéis que estava sobre a mesa e colocou-o no bolso. Em seguida, examinou o anel que estava na vitrine, disse que era bonito, mas muito caro, agradeceu e foi embora, levando no bolso a joia que havia apanhado. Nesse caso, Pedro responderá por

a) Furto simples.

b) Estelionato.

c) Furto qualificado pela fraude.

d) Apropriação indébita.

e) Roubo.

11. (MP-BA, 2010, promotor) A nova redação do CP, decorrente da Lei 11.923/2009, no que pertine à “colaboração” da vítima, e de acordo com os comentadores do novo diploma legal, seria correto afirmar:

I – No roubo, a colaboração da vítima é dispensável.

II – No roubo, a colaboração da vítima é indispensável.

III – Na extorsão, é indispensável.

IV – Na extorsão mediante sequestro, é dispensável.

V – Na extorsão mediante sequestro, é indispensável.

a)     As alternativas I, III e IV são verdadeiras.

b)      As alternativas II, III e IV são verdadeiras.

c)      Somente a alternativa III é falsa.

d)     As alternativas I, II e V são verdadeiras.

e)     As alternativas II, III e V são verdadeiras.

12. . (MP-BA, 2010, promotor) Relacionar a Parte Geral com a Parte Especial do Código Penal é uma importante habilidade prática para um Promotor de Justiça. Levando isso em consideração, examinemos o exemplo a seguir: “Em determinado edifício, observa-se defeito contínuo nos elevadores, a ponto de o ascensorista alertar o síndico para o problema, enfatizando que alguém ali ainda ficaria preso, obtendo, no entanto, como resposta de que tudo não passara de mera fantasia e que nada disso iria acontecer. Certo dia, um profissional liberal, que possui consultório no prédio, precisou trabalhar até mais tarde, vindo a deixar o serviço após 22 h, quando no local apenas permanecia um vigia. Toma o elevador e este para no meio dos andares. Imediatamente, aciona o alarme e desperta o vigia. Este, contudo, apesar de sua boa vontade, não sabe como mover o elevador, nem como abrir suas portas. O profissional liberal pede-lhe, então, que se comunique com o síndico pelo telefone da portaria, o que é feito. O síndico lhe diz, porém, que nada poderia fazer, que esperasse até o outro dia, de manhã, quando chegasse o ascensorista, ademais, não poderia ir até o local, porque estaria de saída para uma festa.

Em relação à hipótese acima, seria correta afirmar:

I – O síndico, como administrador do prédio, tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes e, portanto, o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso, como forma de ingerência.

II – O síndico, embora administrador do prédio, não tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes, e portanto, não possui o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso.

III – A conduta do síndico é atípica.

IV – O síndico cometeu o crime de sequestro por omissão.

V – Todas as alternativas acima são falsas.

a) Somente a alternativa V é correta.

b) As alternativas I e IV são corretas.

c) As alternativas II e III são corretas.

d) Somente a alternativa II é correta.

e) Somente a alternativa III é correta.

GABARITO

1 A

2 D

3 E

4 C

5 C

6 E

7 B

8 D

9 E

10 C

11 A

12 B

EXERCÍCIOS - Direito Comercial (Empresarial) / Lei n. 9.279-1996; )

1 - A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

• a) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

• b) somente após a data da concessão da patente.

• c) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

• d) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

 2 - Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

• a) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

• b) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

• c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

• d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

 3 - O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de

• a) 60 (sessenta) dias.

• b) 30 (trinta) dias.

• c) 15 (quinze) dias.

• d) 10 (dez) dias.

 4 - De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

• a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

• b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.

• c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.

• d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

 5 - É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

• a) aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• b) aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• c) microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.

• d) sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

 6 - Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

• a) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

• b) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

• c) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.
• d) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

 7 - São registráveis como marca

• a) letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de suficiente forma distintiva.

• b) termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.

• c) bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.

• d) sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.

GABARITOS:

1 - A     2 - B     3 - A     4 - A     5 - C     6 - A     7 - A   

2012

  1 - Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

b) Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.

c) Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

d) A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente

e) O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

2 - A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

a) podem incluir os programas de computador em si.

b) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

c) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.

d) são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

GABARITOS: 1 - B     2 - D    

2011

1 - De acordo com o direito à propriedade industrial ou à propriedade empresarial imaterial, expressão preferida por alguns doutrinadores, assinale a opção correta.

a) Para que o desenho industrial possa ser registrado e ter seu criador direito de exclusividade sobre ele, devem estar presentes dois requisitos: novidade e originalidade; o registro diz respeito ao desenho industrial e ao modelo de utilidade, enquanto a patente se refere à invenção e à marca.

b) No direito industrial, diferem a licença e a cessão; a primeira não transfere a propriedade do direito industrial, que continua titulado por quem licencia, sendo esse modelo de contrato, por sua especificidade, disciplinado exclusivamente pelas normas da lei da propriedade industrial.

c) As licenças compulsórias de patente concedem exclusividade ao licenciado, mas não comportam sublicenciamento, devendo seu pedido ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.

d) Marca de alto renome é aquela que somente ganha proteção em seu próprio ramo e atividade, ou seja, sua proteção ocorre somente em relação aos produtos ou serviços idênticos ou similares, independentemente de ser previamente depositada ou registrada no Brasil.

e) A cessão de patente rege-se pelas normas atinentes à cessão de direitos, observadas as disposições específicas da legislação sobre a propriedade industrial; nesse sentido, o cedente responde, perante o cessionário, pela existência do direito industrial à data da cessão.

2 - Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que

a) o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

b) os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

c) a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

d) a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

e) as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

3 - São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo

a) o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.

b) a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.

c) os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.

d) a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.

e) o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.

4 - De acordo com a CF, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como para a proteção das criações industriais, da propriedade das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com relação à proteção da propriedade industrial, considerados o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assinale a opção correta.

a) O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes sejam próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.

b) O titular fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

c) A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito.

d) A ação de nulidade poderá ser ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, perante a justiça estadual, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

e) A patente de invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.

5 - Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.

a) A extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.

b) Os litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.

c) O INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.

d) Durante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.

e) O registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.

6 - A respeito do registro de marca no INPI, nos termos da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta.

a) A proteção da marca não se limita à função de marcar produtos e serviços, podendo envolver também o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular da marca.

b) Pessoa física pode requerer registro de marca desde que comprove ser empresária e demonstre estar o sinal visual relacionado à atividade que efetivamente exerce.

c) O uso de marca de alto renome confere proteção ao seu titular em todos os ramos de atividade, independentemente de registro prévio no INPI.

d) Para ser registrado como marca, o sinal visual deve reunir as seguintes características: novidade, atividade inventiva e aplicabilidade comercial ou industrial.

e) Cabe aos empresários do respectivo setor requerer marca de certificação de produto, demonstrando que sua fabricação decorre de atividade exercida efetiva e licitamente.

7 - É correto afirmar de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996):

a) O objeto da patente nunca cai em domínio público.

b) É assegurado ao titular da marca ou depositante o direito de ceder seu registro e licenciar seu uso.

c) Os programas de computador em si são patenteáveis.

d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos contados da data de expedição da carta-patente.

8 - Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial):
I. As pessoas físicas não podem requerer o registro de marca.
II. Os bens de propriedade industrial são considerados bens móveis.
III. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos.
IV. A marca e a patente só poderão ser cedidas após o efetivo registro.

a) Somente a assertiva II está correta.

b) Todas as assertivas estão incorretas.

c) Somente a assertivas II está incorreta.

d) As assertivas II e IV estão corretas.

9. Com relação à propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.
Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa I estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

GABARITOS:

1 - E     2 - B     3 - C     4 - B     5 - D     6 - A     7 - B     8 - A     9. E

2009

 1 - De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

a) termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

b) sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.

c) símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.

d) reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

2 - A respeito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade.

b) O direito industrial brasileiro impede a patente de quaisquer organismos vivos transgênicos.

c) De acordo com o princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é restrita, via de regra, à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado.

d) O titular de uma patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, em caráter privado, o produto objeto da patente, mesmo que não sofra, com isso, prejuízos econômicos e que não haja, por parte do terceiro, finalidade comercial.

e) O direito de propriedade intelectual, se exercido ininterruptamente pelo seu titular, não caduca.

3 - A marca

a) identifica diretamente o empresário e a sociedade empresária.

b) uma vez registrada, garante o uso exclusivo ao titular por 05 anos.

c) independe de registro para garantir o uso exclusivo ao seu criador.

d) pode ser licenciada contratualmente, mas não cedida a terceiros.

e) pode ser tridimensional.

4 - Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.

a) Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método, para evitar plágio.

b) O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação.

c) A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.

d) No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta.

e) O registro de uma marca tem como efeito o surgimento de direito real em favor do seu titular, que não é suscetível de caducidade e não se extingue com o decurso do tempo nem por falta de uso.

GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - E     4 - C  

2008

 1 - Sobre as marcas, é CORRETO afirmar que:

a) A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

b) O contrato de licença para uso da marca produz efeitos em relação a terceiros se averbado no Cartório de Títulos e Documentos.

c) Pessoas jurídicas de direito público podem requerer o registro de marca.

d) O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

2 - Assinale a alternativa correta:

a) Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

b) É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

c) Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

d) São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

3 -Considera-se desenho industrial a forma ou conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado que crie efeito técnico relevante, apto a lhe oferecer nova função industrial ou ampliar função anterior já conhecida.

( ) Certo      ( ) Errado

4 - O direito sobre marcas de indústria e comércio não exige que o seu titular tenha criado novo sinal visual. Assim, o antigo objeto pode ser registrado como marca por outra pessoa, por exemplo, após ser declarada a caducidade do registro, dessa maneira extinguindo o direito do titular anterior.

( ) Certo      ( ) Errado

5 - A patente de invenção e os direitos autorais são caracterizados como bens incorpóreos que decorrem da criação humana. Sua elaboração, uma vez expressa em suporte tangível, causa a imediata aquisição daqueles direitos, sendo o registro da obra no órgão competente resguardado para fins probatórios.

( ) Certo      ( ) Errado

6 - Assinale a afirmativa correta.

a) O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

b) A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.

c) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

d) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.

e) Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

7 - Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

a) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.

b) Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.

c) Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.

d) O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

e) A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

8 - Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

a) É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.

b) A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

c) São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.

d) A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.

e) É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

9 - Assinale a alternativa correta:

a) Não é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

b) À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.

c) Podem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

d) O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

10 - Assinale a alternativa correta:

a) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

b) À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.

c) A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

d) Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - E     4 - C     5 - E     6 - B     7 - D     8 - E     9 - A     10 - D    

Exercícios dos crimes contra o patrimônio

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1) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta:

a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do crime de furto.

b) O furto de gado é conhecido como abigeato.

c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato.

d) Navio não pode ser objeto material do crime de furto; visto ser considerado bem imóvel por determinação legal.

e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém a posse tranquila do objeto subtraído.

2) Considere a seguinte situação hipotética: MARIA, pessoa muito pobre, sem marido e com dois filhos menores, cuja renda familiar total é de R$ 100,00 por mês, após sacar R$ 20,00 do Programa Bolsa Família, pegou um ônibus para voltar à sua casa. Dentro do coletivo, HÉRCULES, 30 anos de idade, pessoa reincidente na prática de crimes, mediante extrema habilidade manual conseguiu subtrair esse dinheiro (R$ 20,00) do bolso da calça de MARIA, sem que esta percebesse. Nesse caso:

a)  HÉRCULES praticou furto simples.

b) HÉRCULES praticou furto qualificado.

c) HÉRCULES praticou furto privilegiado.

d) Deve ser reconhecida, no caso, a incidência do princípio da insignificância, tornando o fato atípico.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3) Quanto ao crime de roubo, assinale a alternativa correta:

a) O agente que utiliza arma de brinquedo para subtrair mediante grave ameaça objetos da vítima que pensa tratar-se de arma verdadeira, não comete crime de roubo, considerando a ineficácia absoluta do meio utilizado.

b) O roubo de uso é considerando fato atípico, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas.

c) Há decisões do STF e do STJ considerando dispensável, em certos casos, a apreensão da arma e respectiva perícia para fins de aplicação da majorante do emprego de arma para prática do crime de roubo.

d) O roubo, tanto próprio quanto impróprio, pode ser praticado mediante violência imprópria (por exemplo: quando o agente faz a vítima, sem esta saber, ingerir substância que lhe deixa totalmente dopada, e depois subtrai seus bens).

e) Caso durante a subtração violenta, o agente mate a vítima, mas não consiga levar consigo o objeto visado, deverá responder pelo crime de latrocínio tentado.

4) Considere a seguinte situação hipotética: GERÔNIMO, 21 anos de idade, abordou CAIO e TÁCITO, subtraindo, mediante grave ameaça com uma faca, um relógio de CAIO (avaliado em R$ 100,00) e de TÁCITO apenas uma moeda de R$ 1,00. Nesse caso:

a) Deverá ser reconhecido o concurso de crimes, havendo dois roubos.

b) Haverá apenas um roubo, visto que no crime praticado contra TÁCITO deverá incidir o princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta.

c) Não há a incidência de nenhuma qualificadora ou majorante.

d) Houve roubo impróprio.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5) Quanto ao crime de extorsão, assinale a alternativa correta:

a) Entende a doutrina majoritária que na extorsão, assim como no furto e no roubo, a vantagem indevida pretendida pelo agente deve ser necessariamente uma coisa móvel.

b) O sujeito que aponta um revólver para a cabeça da vítima, fazendo com que esta lhe entregue sua carteira com dinheiro, comete crime de extorsão, visto ter sido o comportamento da vítima útil para a subtração.

c) A extorsão se consuma quando o agente aufere a vantagem indevida pretendida.

d) O delito popularmente conhecido como sequestro relâmpago, na realidade trata-se de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.

e) O delito popularmente conhecido como sequestro relâmpago, na realidade trata-se de extorsão simples.

6) Considere a seguinte situação hipotética: JOANA, filha de TEODORO, pessoa muito rica, resolveu simular seu próprio sequestro, para “tirar” dinheiro de seu pai. Planejou com LEON, seu namorado, tudo que deveria ser feito. Após a moça sumir por dois dias, LEON ligou para TEODORO pedindo um resgate de R$ 200.000,00, sob pena de matar JOANA. O pai desesperado foi ao banco, sacou o dinheiro, porém no momento em que ia entregá-lo a LEON, a polícia interveio e descobriu todo o plano, prendendo LEON e JOANA. Nesse caso:

a) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro consumado.

b) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro tentado.

c) Deve JOANA ser beneficiada com uma escusa absolutória.

d) LEON e JOANA devem responder pelo crime de extorsão.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7) Assinale a alternativa correta:

a) O crime de dano admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

b) No crime de dano, o objeto material será apenas a coisa imóvel.

c) O crime de apropriação indébita previdenciária, segundo posição jurisprudencial dominante, não admite a aplicação do princípio da insignificância.

d) Acaso um advogado se aproprie do dinheiro que recebeu de seu cliente para pagamento de custas judiciais, comete o crime de apropriação indébita majorada.

e) Uma das formas de materialização da apropriação indébita ocorre quando a vítima, previamente enganada pelo criminoso, entrega para este algum bem de sua propriedade.

8) Considere a seguinte situação hipotética: MARCOS, durante a prova de um vestibular de medicina, utilizou um celular escondido no banheiro para comunicar-se com NILSON, professor da área, no intuito de receber cola deste último. Um fiscal, contudo, estava no banheiro ao lado e escutou toda a conversa, sendo MARCOS flagrado com várias respostas anotadas em sua mão. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF:

a) MARCOS deve responder por estelionato tentado.

b) MARCOS deve responder por estelionato consumado.

c) O fato é atípico.

d) MARCOS deve responder por estelionato tentado em concurso com o crime de dano tentado, considerando que acaso conseguisse colar e fosse aprovado iria enganar a instituição promotora do certame e também causaria dano ao candidato de quem tirasse a vaga.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

9) Assinale a alternativa correta:

a) Acaso o sujeito emita um cheque em garantia (para ser descontado em trinta dias), e este não tenha provisão de fundos no momento da sua apresentação ao banco, estará configurado o crime de estelionato na modalidade de “fraude no pagamento por meio de cheque”.

b) Na receptação, o produto receptado deve ser oriundo da prática de crime contra o patrimônio.

c) Se alguém compra um revólver utilizado por terceiro para matar alguém, comete o crime de receptação, mesmo que esta arma seja de propriedade do vendedor.

d) Acaso seja roubada uma pulseira de ouro, depois derretida e transformada em um cordão, caso uma terceira pessoa compre esse cordão, ciente de todo o ocorrido, comete o crime de receptação.

e) A receptação somente é punida na forma dolosa.

10) Assinale a alternativa correta:

a) O empregado que trabalha na mesma sala com o patrão recebendo dinheiro dos clientes, e aproveitando um descuido do seu empregador, pega para si certa quantia em dinheiro, comete o crime de apropriação indébita.

b) Segundo a jurisprudência do STJ, o sujeito que consegue, via internet e utilizando artifício fraudulento, transferir indevidamente recursos de contas bancárias de terceiros, logo após se apropriando desses valores, comete o crime de furto mediante fraude.

c) Segundo a jurisprudência do STJ, o sujeito que consegue, via internet e utilizando artifício fraudulento, transferir indevidamente recursos de contas bancárias de terceiros, logo após se apropriando desses valores, comete o crime de estelionato.

d) O filho que subtrai às escondidas dinheiro do seu pai, aproveitando-se da confiança deste, deve responder pelo crime de furto qualificado.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITO:

1B  2B  3C  4A   5D

6D  7D  8C  9D  10 B