EXERCÍCIOS - Direito Comercial (Empresarial) / Lei n. 9.279-1996; )

1 - A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

• a) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

• b) somente após a data da concessão da patente.

• c) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.

• d) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.

 2 - Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).

• a) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.

• b) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.

• c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

• d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

 3 - O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de

• a) 60 (sessenta) dias.

• b) 30 (trinta) dias.

• c) 15 (quinze) dias.

• d) 10 (dez) dias.

 4 - De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

• a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

• b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.

• c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.

• d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

 5 - É patenteável como invenção ou modelo de utilidade

• a) aquilo que for contrário à moral e aos bons costumes, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• b) aquilo que for contrário à segurança, à ordem e à saúde pública, desde que preencha os requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

• c) microrganismo transgênico que atenda aos requisitos da patenteabilidade — novidade, atividade inventiva e aplicação industrial — e que não seja mera descoberta.

• d) sinal distintivo visualmente perceptível e não compreendido nas proibições legais.

 6 - Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

• a) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

• b) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

• c) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.
• d) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

 7 - São registráveis como marca

• a) letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de suficiente forma distintiva.

• b) termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.

• c) bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.

• d) sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.

GABARITOS:

1 - A     2 - B     3 - A     4 - A     5 - C     6 - A     7 - A   

2012

  1 - Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

b) Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.

c) Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

d) A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente

e) O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.

2 - A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

a) podem incluir os programas de computador em si.

b) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

c) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.

d) são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

GABARITOS: 1 - B     2 - D    

2011

1 - De acordo com o direito à propriedade industrial ou à propriedade empresarial imaterial, expressão preferida por alguns doutrinadores, assinale a opção correta.

a) Para que o desenho industrial possa ser registrado e ter seu criador direito de exclusividade sobre ele, devem estar presentes dois requisitos: novidade e originalidade; o registro diz respeito ao desenho industrial e ao modelo de utilidade, enquanto a patente se refere à invenção e à marca.

b) No direito industrial, diferem a licença e a cessão; a primeira não transfere a propriedade do direito industrial, que continua titulado por quem licencia, sendo esse modelo de contrato, por sua especificidade, disciplinado exclusivamente pelas normas da lei da propriedade industrial.

c) As licenças compulsórias de patente concedem exclusividade ao licenciado, mas não comportam sublicenciamento, devendo seu pedido ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.

d) Marca de alto renome é aquela que somente ganha proteção em seu próprio ramo e atividade, ou seja, sua proteção ocorre somente em relação aos produtos ou serviços idênticos ou similares, independentemente de ser previamente depositada ou registrada no Brasil.

e) A cessão de patente rege-se pelas normas atinentes à cessão de direitos, observadas as disposições específicas da legislação sobre a propriedade industrial; nesse sentido, o cedente responde, perante o cessionário, pela existência do direito industrial à data da cessão.

2 - Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que

a) o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

b) os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

c) a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

d) a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

e) as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

3 - São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo

a) o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.

b) a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.

c) os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.

d) a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.

e) o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.

4 - De acordo com a CF, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como para a proteção das criações industriais, da propriedade das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com relação à proteção da propriedade industrial, considerados o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assinale a opção correta.

a) O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes sejam próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.

b) O titular fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

c) A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito.

d) A ação de nulidade poderá ser ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, perante a justiça estadual, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

e) A patente de invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.

5 - Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.

a) A extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.

b) Os litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.

c) O INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.

d) Durante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.

e) O registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.

6 - A respeito do registro de marca no INPI, nos termos da Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta.

a) A proteção da marca não se limita à função de marcar produtos e serviços, podendo envolver também o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular da marca.

b) Pessoa física pode requerer registro de marca desde que comprove ser empresária e demonstre estar o sinal visual relacionado à atividade que efetivamente exerce.

c) O uso de marca de alto renome confere proteção ao seu titular em todos os ramos de atividade, independentemente de registro prévio no INPI.

d) Para ser registrado como marca, o sinal visual deve reunir as seguintes características: novidade, atividade inventiva e aplicabilidade comercial ou industrial.

e) Cabe aos empresários do respectivo setor requerer marca de certificação de produto, demonstrando que sua fabricação decorre de atividade exercida efetiva e licitamente.

7 - É correto afirmar de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996):

a) O objeto da patente nunca cai em domínio público.

b) É assegurado ao titular da marca ou depositante o direito de ceder seu registro e licenciar seu uso.

c) Os programas de computador em si são patenteáveis.

d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos contados da data de expedição da carta-patente.

8 - Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo o disposto na Lei 9.279/96 (lei da propriedade industrial):
I. As pessoas físicas não podem requerer o registro de marca.
II. Os bens de propriedade industrial são considerados bens móveis.
III. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo Cartório de Títulos e Documentos.
IV. A marca e a patente só poderão ser cedidas após o efetivo registro.

a) Somente a assertiva II está correta.

b) Todas as assertivas estão incorretas.

c) Somente a assertivas II está incorreta.

d) As assertivas II e IV estão corretas.

9. Com relação à propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.
Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa I estiver correta.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

GABARITOS:

1 - E     2 - B     3 - C     4 - B     5 - D     6 - A     7 - B     8 - A     9. E

2009

 1 - De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

a) termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

b) sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.

c) símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.

d) reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

2 - A respeito de propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) Entre os requisitos de patenteabilidade, inclui-se o da economicidade.

b) O direito industrial brasileiro impede a patente de quaisquer organismos vivos transgênicos.

c) De acordo com o princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é restrita, via de regra, à classe dos produtos ou serviços a que pertence o objeto marcado.

d) O titular de uma patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, em caráter privado, o produto objeto da patente, mesmo que não sofra, com isso, prejuízos econômicos e que não haja, por parte do terceiro, finalidade comercial.

e) O direito de propriedade intelectual, se exercido ininterruptamente pelo seu titular, não caduca.

3 - A marca

a) identifica diretamente o empresário e a sociedade empresária.

b) uma vez registrada, garante o uso exclusivo ao titular por 05 anos.

c) independe de registro para garantir o uso exclusivo ao seu criador.

d) pode ser licenciada contratualmente, mas não cedida a terceiros.

e) pode ser tridimensional.

4 - Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.

a) Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método, para evitar plágio.

b) O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação.

c) A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.

d) No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta.

e) O registro de uma marca tem como efeito o surgimento de direito real em favor do seu titular, que não é suscetível de caducidade e não se extingue com o decurso do tempo nem por falta de uso.

GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - E     4 - C  

2008

 1 - Sobre as marcas, é CORRETO afirmar que:

a) A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

b) O contrato de licença para uso da marca produz efeitos em relação a terceiros se averbado no Cartório de Títulos e Documentos.

c) Pessoas jurídicas de direito público podem requerer o registro de marca.

d) O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

2 - Assinale a alternativa correta:

a) Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou do modelo de utilidade mais antiga por meio de testemunhos.

b) É patenteável a invenção de objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

c) Os materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados não são considerados invenção nem modelo de utilidade.

d) São patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta.

3 -Considera-se desenho industrial a forma ou conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado que crie efeito técnico relevante, apto a lhe oferecer nova função industrial ou ampliar função anterior já conhecida.

( ) Certo      ( ) Errado

4 - O direito sobre marcas de indústria e comércio não exige que o seu titular tenha criado novo sinal visual. Assim, o antigo objeto pode ser registrado como marca por outra pessoa, por exemplo, após ser declarada a caducidade do registro, dessa maneira extinguindo o direito do titular anterior.

( ) Certo      ( ) Errado

5 - A patente de invenção e os direitos autorais são caracterizados como bens incorpóreos que decorrem da criação humana. Sua elaboração, uma vez expressa em suporte tangível, causa a imediata aquisição daqueles direitos, sendo o registro da obra no órgão competente resguardado para fins probatórios.

( ) Certo      ( ) Errado

6 - Assinale a afirmativa correta.

a) O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

b) A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.

c) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

d) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.

e) Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

7 - Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

a) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.

b) Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.

c) Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.

d) O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

e) A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

8 - Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

a) É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.

b) A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

c) São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.

d) A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.

e) É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

9 - Assinale a alternativa correta:

a) Não é registrável como marca sinal que imite em parte marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional se a marca se destinar a distinguir produto afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

b) À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial unicamente no ramo de atividade.

c) Podem requerer registro de marca somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

d) O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro.

10 - Assinale a alternativa correta:

a) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos contados da data de depósito.

b) À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de em 5 (cinco) anos encerrar a exploração, sem arcar com indenizações ao titular da patente.

c) A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente incluindo preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

d) Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

GABARITOS:

1 - C     2 - C     3 - E     4 - C     5 - E     6 - B     7 - D     8 - E     9 - A     10 - D    

Exercícios dos crimes contra o patrimônio

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1) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta:

a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do crime de furto.

b) O furto de gado é conhecido como abigeato.

c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato.

d) Navio não pode ser objeto material do crime de furto; visto ser considerado bem imóvel por determinação legal.

e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém a posse tranquila do objeto subtraído.

2) Considere a seguinte situação hipotética: MARIA, pessoa muito pobre, sem marido e com dois filhos menores, cuja renda familiar total é de R$ 100,00 por mês, após sacar R$ 20,00 do Programa Bolsa Família, pegou um ônibus para voltar à sua casa. Dentro do coletivo, HÉRCULES, 30 anos de idade, pessoa reincidente na prática de crimes, mediante extrema habilidade manual conseguiu subtrair esse dinheiro (R$ 20,00) do bolso da calça de MARIA, sem que esta percebesse. Nesse caso:

a)  HÉRCULES praticou furto simples.

b) HÉRCULES praticou furto qualificado.

c) HÉRCULES praticou furto privilegiado.

d) Deve ser reconhecida, no caso, a incidência do princípio da insignificância, tornando o fato atípico.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

3) Quanto ao crime de roubo, assinale a alternativa correta:

a) O agente que utiliza arma de brinquedo para subtrair mediante grave ameaça objetos da vítima que pensa tratar-se de arma verdadeira, não comete crime de roubo, considerando a ineficácia absoluta do meio utilizado.

b) O roubo de uso é considerando fato atípico, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas.

c) Há decisões do STF e do STJ considerando dispensável, em certos casos, a apreensão da arma e respectiva perícia para fins de aplicação da majorante do emprego de arma para prática do crime de roubo.

d) O roubo, tanto próprio quanto impróprio, pode ser praticado mediante violência imprópria (por exemplo: quando o agente faz a vítima, sem esta saber, ingerir substância que lhe deixa totalmente dopada, e depois subtrai seus bens).

e) Caso durante a subtração violenta, o agente mate a vítima, mas não consiga levar consigo o objeto visado, deverá responder pelo crime de latrocínio tentado.

4) Considere a seguinte situação hipotética: GERÔNIMO, 21 anos de idade, abordou CAIO e TÁCITO, subtraindo, mediante grave ameaça com uma faca, um relógio de CAIO (avaliado em R$ 100,00) e de TÁCITO apenas uma moeda de R$ 1,00. Nesse caso:

a) Deverá ser reconhecido o concurso de crimes, havendo dois roubos.

b) Haverá apenas um roubo, visto que no crime praticado contra TÁCITO deverá incidir o princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta.

c) Não há a incidência de nenhuma qualificadora ou majorante.

d) Houve roubo impróprio.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

5) Quanto ao crime de extorsão, assinale a alternativa correta:

a) Entende a doutrina majoritária que na extorsão, assim como no furto e no roubo, a vantagem indevida pretendida pelo agente deve ser necessariamente uma coisa móvel.

b) O sujeito que aponta um revólver para a cabeça da vítima, fazendo com que esta lhe entregue sua carteira com dinheiro, comete crime de extorsão, visto ter sido o comportamento da vítima útil para a subtração.

c) A extorsão se consuma quando o agente aufere a vantagem indevida pretendida.

d) O delito popularmente conhecido como sequestro relâmpago, na realidade trata-se de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.

e) O delito popularmente conhecido como sequestro relâmpago, na realidade trata-se de extorsão simples.

6) Considere a seguinte situação hipotética: JOANA, filha de TEODORO, pessoa muito rica, resolveu simular seu próprio sequestro, para “tirar” dinheiro de seu pai. Planejou com LEON, seu namorado, tudo que deveria ser feito. Após a moça sumir por dois dias, LEON ligou para TEODORO pedindo um resgate de R$ 200.000,00, sob pena de matar JOANA. O pai desesperado foi ao banco, sacou o dinheiro, porém no momento em que ia entregá-lo a LEON, a polícia interveio e descobriu todo o plano, prendendo LEON e JOANA. Nesse caso:

a) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro consumado.

b) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro tentado.

c) Deve JOANA ser beneficiada com uma escusa absolutória.

d) LEON e JOANA devem responder pelo crime de extorsão.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

7) Assinale a alternativa correta:

a) O crime de dano admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.

b) No crime de dano, o objeto material será apenas a coisa imóvel.

c) O crime de apropriação indébita previdenciária, segundo posição jurisprudencial dominante, não admite a aplicação do princípio da insignificância.

d) Acaso um advogado se aproprie do dinheiro que recebeu de seu cliente para pagamento de custas judiciais, comete o crime de apropriação indébita majorada.

e) Uma das formas de materialização da apropriação indébita ocorre quando a vítima, previamente enganada pelo criminoso, entrega para este algum bem de sua propriedade.

8) Considere a seguinte situação hipotética: MARCOS, durante a prova de um vestibular de medicina, utilizou um celular escondido no banheiro para comunicar-se com NILSON, professor da área, no intuito de receber cola deste último. Um fiscal, contudo, estava no banheiro ao lado e escutou toda a conversa, sendo MARCOS flagrado com várias respostas anotadas em sua mão. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF:

a) MARCOS deve responder por estelionato tentado.

b) MARCOS deve responder por estelionato consumado.

c) O fato é atípico.

d) MARCOS deve responder por estelionato tentado em concurso com o crime de dano tentado, considerando que acaso conseguisse colar e fosse aprovado iria enganar a instituição promotora do certame e também causaria dano ao candidato de quem tirasse a vaga.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

9) Assinale a alternativa correta:

a) Acaso o sujeito emita um cheque em garantia (para ser descontado em trinta dias), e este não tenha provisão de fundos no momento da sua apresentação ao banco, estará configurado o crime de estelionato na modalidade de “fraude no pagamento por meio de cheque”.

b) Na receptação, o produto receptado deve ser oriundo da prática de crime contra o patrimônio.

c) Se alguém compra um revólver utilizado por terceiro para matar alguém, comete o crime de receptação, mesmo que esta arma seja de propriedade do vendedor.

d) Acaso seja roubada uma pulseira de ouro, depois derretida e transformada em um cordão, caso uma terceira pessoa compre esse cordão, ciente de todo o ocorrido, comete o crime de receptação.

e) A receptação somente é punida na forma dolosa.

10) Assinale a alternativa correta:

a) O empregado que trabalha na mesma sala com o patrão recebendo dinheiro dos clientes, e aproveitando um descuido do seu empregador, pega para si certa quantia em dinheiro, comete o crime de apropriação indébita.

b) Segundo a jurisprudência do STJ, o sujeito que consegue, via internet e utilizando artifício fraudulento, transferir indevidamente recursos de contas bancárias de terceiros, logo após se apropriando desses valores, comete o crime de furto mediante fraude.

c) Segundo a jurisprudência do STJ, o sujeito que consegue, via internet e utilizando artifício fraudulento, transferir indevidamente recursos de contas bancárias de terceiros, logo após se apropriando desses valores, comete o crime de estelionato.

d) O filho que subtrai às escondidas dinheiro do seu pai, aproveitando-se da confiança deste, deve responder pelo crime de furto qualificado.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

GABARITO:

1B  2B  3C  4A   5D

6D  7D  8C  9D  10 B

 

 

 

AULA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRIMEIRA PARTE

Link do material do professor F Rosa e bibliografia.

https://docs.google.com/View?id=ddcch3vw_50g26hm46z 

Exercícios Teoria Geral da prova em Processo Civil

1. (OAB – CESPE 2008.1) Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção.

B) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio (errado / um pede o depoimento do outro) depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado.

C)O juiz poderá determinar que a parte demonstre nos autos a existência de lei municipal ou estadual.

D) É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.

http://prova-final.blogspot.com.br/2010/09/3.html

2. (OAB/MG – 2007.1) Sobre a teoria da prova, em processo civil, é incorreto afirmar:

a)      Apesar de não estar obrigada a responder a verdade, a parte tem o dever de responderà intimação para que preste depoimento, sob pena de lhe ser presumida a confissão.

b)      É nula de pleno direito a convenção contratual que altera a forma de distribuição do ônus probatório.

c)      O brocardo “o juiz conhece o direito” é apresentado como dispensa às partes de indicar a legislação, especificamente invocada em cada caso, mas quando argüida legislação municipal a demonstração de sua vigência pode ser determinada pelo juiz.

d)      O juiz poderá, sob circunstâncias especiais, determinar a inquirição da testemunha fora do âmbito forense.

Teoria geral das provas em Processo Civil

http://youtu.be/d8za0leGNBw

http://www.youtube.com/watch?v=16HhpFQNduc&feature=relmfu

Aquisição derivada da propriedade QUESTÃO 35 - OAB 2011

Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.

Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a alternativa correta.

(A)  Configurará aquisição por acessão invertida se o valor das construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.

(B)  Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando da realização da construção no terreno de Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.

(C)  A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada da propriedade.

(D)  As acessões artificiais podem ser equiparadas às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação do bem principal.

Exercícios sobre direito de posse

1 - Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

• a) não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.

• b) não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.

• c) a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.

• d) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

2 -Considerando os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.

• a) São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica.

• b) Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução.

• c) A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais.

• d) Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

3 - O direito ao uso de coisa alheia constitui

• a) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.

• b) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.

• c) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.

• d) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

4 - Quanto ao direito das coisas, assinale a opção correta.

• a) A hipoteca, como direito real de garantia, é indivisível, ou seja, o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida em sua integralidade, de maneira que o pagamento parcial do crédito não exonera parcialmente o imóvel hipotecado, pois a indivisibilidade não é da dívida garantida ou da coisa, mas do vínculo real.

• b) Pelo constituto possessório, o detentor da posse direta adquire a posse indireta, tornando-se proprietário do bem que possuía em nome alheio.

• c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor de boa-fé, reconhecendo-lhe o direito de retenção, seja por acessões, ou seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

• d) Os frutos caídos de árvore do terreno do vizinho pertencem ao proprietário da árvore, que conserva a propriedade dos frutos caídos devido a seu caráter acessório.

• e) Composse é uma modalidade de posse exercida, simultaneamente, por várias pessoas sobre coisa indivisa. Cada possuidor detém a posse exclusiva sobre parte ideal do bem, podendo invocar a proteção possessória contra os compossuidores ou terceiros.

5 - A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

• a) Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.

• b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

• c) A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.

• d) Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.

• e) A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

6 - Acerca do Direito das Coisas, avalie as assertivas abaixo:

I) Os interditos possessórios previstos em nosso ordenamento são a Ação de Reintegração de Posse, a Ação de Manutenção de Posse, o Interdito Proibitório e a Ação Reinvidicatória.

II) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas quando o detentor exerce poderes de fato sobre a coisa é considerado possuidor para todos os fins.

III) É de boa-fé a posse quando o possuidor, embora não ignore os vícios ou obstáculos que impedem a aquisição da coisa, está comprometido em sanar o vício ou remover os obstáculos em um prazo determinado.

IV) O direito à indenização por benfeitorias necessárias é devido ao possuidor de má-fé.

Está(ão) CORRETA(S):

• a) Apenas as assertivas I e IV.

• b) Apenas as assertivas II e III.

• c) Apenas a assertiva I.

• d) Apenas a assertiva IV.

• e) Todas as assertivas.

7 - Assinale a alternativa incorreta:

• a) a posse pode ser adquirida pela própria pessoa ou por seu representante;

• b) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos;

• c) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias;

• d) os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia.

8 - Em relação à posse, é correto afirmar:

• a) duas ou mais pessoas podem, ao mesmo tempo, exercer poder físico de fato sobre a coisa, possuindo-a cada uma delas por inteiro;

• b) o compossuidor pode usar dos interditos até mesmo contra o seu consorte;

• c) o possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental;

• d) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas sem o correspondente valor das despesas de conservação da coisa.

9 - Assinale a opção incorreta.

• a) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

• b) O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
• c) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.

• d) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

• e) O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

10 - São causas de perda da posse da coisa, exceto:

• a) Tradição e abandono.

• b) Perda e ausência de defesa da posse esbulhada.

• c) Destruição da coisa e constituto possessório.

• d) Posse de outrem e desuso.

• e) Privação da disponibilidade física da coisa e inalienabilidade.

11 - José adquire um automóvel por meio de financiamento de um Banco, garantido mediante alienação fiduciária. Após o pagamento de dez prestações, transfere a titularidade do bem para João, que não mais realiza o pagamento das prestações restantes. Após cinco anos de uso, João alega ter adquirido o bem por usucapião, tendo em vista que o Banco não cobrou a dívida remanescente. O Banco aduziu que não houve autorização para a transferência do bem e, por força disso, permanece a alienação fiduciária na sua integralidade. Diante desse fato, conclui-se que

a) o reconhecimento da usucapião poderia ser requerido somente por José.

b) os requisitos para a usucapião de bem móvel estão preenchidos.

c) a alienação fiduciária se extingue pela transmissão do bem não autorizada pelo credor.

d) a posse do bem é considerada clandestina e desnatura a usucapião.

e) a autorização de transferência do bem, dado em garantia, não é requisito para a extinção da propriedade resolúvel.

GABARITOS:

1 - D   2 - A    3 - A    4 - A    5 - B    6 - D    7 - C    8 - B    9 - B   10 - D   11 -D

1-Assinale a alternativa correta:
I. O desdobramento vertical da posse se dá em casos como os da locação, comodato ou compra e venda simples.
II. O detentor tem legitimidade para agir processualmente na defesa da posse que exerça.
III. A composse exige litisconsórcio necessário dos compossuidores no manejo dos interditos contra terceiros.
IV. A qualificação de "injusta" da posse não é idêntica nas hipóteses de interditos possessórios e de reivindicação.

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e II estão corretas.

c) Somente as proposições III e IV estão corretas.

d) Somente a proposição IV está correta.

e) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

2 - Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É lícito o uso da força própria indispensável para a manutenção ou reintegração da posse.

b) O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário.

c) Na disputa da posse fundada em domínio, a posse é daquele que dispõe de evidente título de propriedade.

d) Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada no domínio.

e) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida na posse aquela que tiver justo título e estiver na detenção da coisa.

3 - Pela perda ou pela deterioração da coisa
I. o possuidor de boa-fé responde se tiver dado causa;
II. o possuidor de má-fé responde se tiver dado causa e se ocorreram acidentalmente;
III. quando acidentais, o possuidor de má-fé não responde se provar que ocorreriam da mesma forma na posse do reivindicante;
IV. o possuidor de má-fé não responde se acidentais, pois não agiu com culpa para tais eventos;
V. o possuidor de boa-fé não responde se for o causador, pois exerceu sobre a coisa o poder de uso e gozo.
Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III e V.

b) IV e V.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II e V.

4 - Constituto possessório é

a) forma derivada de aquisição da propriedade móvel.

b) modo de transferência da posse direta ao adquirente do bem.

c) expressamente previsto no Código Civil para os bens móveis e imóveis.

d) modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

5. Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que:

A) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma delas poderá exercer atos possessórios sobre a totalidade do objeto comum;

(B) na hipótese da alínea ‘a’, cada um dos compossuidores só poderá exercer atos de posse sobre a sua parte ideal no bem;

(C) os atos possessórios sobre a coisa indivisa somente terão eficácia acaso exercido por todos os compossuidores em conjunto;

(D) os atos possessórios praticados por um dos compossuidores excluem a possibilidade de os demais exercerem atos de posse sobre o mesmo bem;

(E) as coisas indivisas não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores.

6 - Com relação à posse é certo que:

a) A posse do imóvel não faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem, tendo em vista que são posses distintas, com efeitos distintos.

b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal anula a indireta, de quem aquela foi havida.

c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, não poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, devendo estes serem praticados sempre em conjunto.

d) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; mas ao sucessor singular é vedado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

e) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

7 - À luz do Código Civil brasileiro,

a) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição imposta, excetuando-se as que seu titular aceitar de forma voluntária.

b) segundo Jhering, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.

c) enquanto a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, ou do formal de partilha, no caso de sucessão mortis causa, a do bem móvel ocorre pela simples tradição em qualquer caso.

d) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

e) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus independentemente de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

GABARITOS: 1 - D     2 - D     3 - C     4 - D     5 - A     6 - E     7 - E