Teoria geral das provas em Processo Civil

http://youtu.be/d8za0leGNBw

http://www.youtube.com/watch?v=16HhpFQNduc&feature=relmfu

Aquisição derivada da propriedade QUESTÃO 35 - OAB 2011

Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.

Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a alternativa correta.

(A)  Configurará aquisição por acessão invertida se o valor das construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.

(B)  Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando da realização da construção no terreno de Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.

(C)  A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada da propriedade.

(D)  As acessões artificiais podem ser equiparadas às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação do bem principal.

Exercícios sobre direito de posse

1 - Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

• a) não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.

• b) não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.

• c) a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.

• d) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

2 -Considerando os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.

• a) São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica.

• b) Ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução.

• c) A promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais.

• d) Caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer.

3 - O direito ao uso de coisa alheia constitui

• a) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.

• b) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.

• c) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.

• d) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

4 - Quanto ao direito das coisas, assinale a opção correta.

• a) A hipoteca, como direito real de garantia, é indivisível, ou seja, o imóvel dado em garantia fica sujeito ao resgate da dívida em sua integralidade, de maneira que o pagamento parcial do crédito não exonera parcialmente o imóvel hipotecado, pois a indivisibilidade não é da dívida garantida ou da coisa, mas do vínculo real.

• b) Pelo constituto possessório, o detentor da posse direta adquire a posse indireta, tornando-se proprietário do bem que possuía em nome alheio.

• c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor de boa-fé, reconhecendo-lhe o direito de retenção, seja por acessões, ou seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

• d) Os frutos caídos de árvore do terreno do vizinho pertencem ao proprietário da árvore, que conserva a propriedade dos frutos caídos devido a seu caráter acessório.

• e) Composse é uma modalidade de posse exercida, simultaneamente, por várias pessoas sobre coisa indivisa. Cada possuidor detém a posse exclusiva sobre parte ideal do bem, podendo invocar a proteção possessória contra os compossuidores ou terceiros.

5 - A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

• a) Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.

• b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

• c) A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.

• d) Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.

• e) A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

6 - Acerca do Direito das Coisas, avalie as assertivas abaixo:

I) Os interditos possessórios previstos em nosso ordenamento são a Ação de Reintegração de Posse, a Ação de Manutenção de Posse, o Interdito Proibitório e a Ação Reinvidicatória.

II) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas quando o detentor exerce poderes de fato sobre a coisa é considerado possuidor para todos os fins.

III) É de boa-fé a posse quando o possuidor, embora não ignore os vícios ou obstáculos que impedem a aquisição da coisa, está comprometido em sanar o vício ou remover os obstáculos em um prazo determinado.

IV) O direito à indenização por benfeitorias necessárias é devido ao possuidor de má-fé.

Está(ão) CORRETA(S):

• a) Apenas as assertivas I e IV.

• b) Apenas as assertivas II e III.

• c) Apenas a assertiva I.

• d) Apenas a assertiva IV.

• e) Todas as assertivas.

7 - Assinale a alternativa incorreta:

• a) a posse pode ser adquirida pela própria pessoa ou por seu representante;

• b) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos;

• c) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias;

• d) os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia.

8 - Em relação à posse, é correto afirmar:

• a) duas ou mais pessoas podem, ao mesmo tempo, exercer poder físico de fato sobre a coisa, possuindo-a cada uma delas por inteiro;

• b) o compossuidor pode usar dos interditos até mesmo contra o seu consorte;

• c) o possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental;

• d) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas sem o correspondente valor das despesas de conservação da coisa.

9 - Assinale a opção incorreta.

• a) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

• b) O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
• c) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.

• d) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

• e) O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

10 - São causas de perda da posse da coisa, exceto:

• a) Tradição e abandono.

• b) Perda e ausência de defesa da posse esbulhada.

• c) Destruição da coisa e constituto possessório.

• d) Posse de outrem e desuso.

• e) Privação da disponibilidade física da coisa e inalienabilidade.

11 - José adquire um automóvel por meio de financiamento de um Banco, garantido mediante alienação fiduciária. Após o pagamento de dez prestações, transfere a titularidade do bem para João, que não mais realiza o pagamento das prestações restantes. Após cinco anos de uso, João alega ter adquirido o bem por usucapião, tendo em vista que o Banco não cobrou a dívida remanescente. O Banco aduziu que não houve autorização para a transferência do bem e, por força disso, permanece a alienação fiduciária na sua integralidade. Diante desse fato, conclui-se que

a) o reconhecimento da usucapião poderia ser requerido somente por José.

b) os requisitos para a usucapião de bem móvel estão preenchidos.

c) a alienação fiduciária se extingue pela transmissão do bem não autorizada pelo credor.

d) a posse do bem é considerada clandestina e desnatura a usucapião.

e) a autorização de transferência do bem, dado em garantia, não é requisito para a extinção da propriedade resolúvel.

GABARITOS:

1 - D   2 - A    3 - A    4 - A    5 - B    6 - D    7 - C    8 - B    9 - B   10 - D   11 -D

1-Assinale a alternativa correta:
I. O desdobramento vertical da posse se dá em casos como os da locação, comodato ou compra e venda simples.
II. O detentor tem legitimidade para agir processualmente na defesa da posse que exerça.
III. A composse exige litisconsórcio necessário dos compossuidores no manejo dos interditos contra terceiros.
IV. A qualificação de "injusta" da posse não é idêntica nas hipóteses de interditos possessórios e de reivindicação.

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e II estão corretas.

c) Somente as proposições III e IV estão corretas.

d) Somente a proposição IV está correta.

e) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

2 - Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É lícito o uso da força própria indispensável para a manutenção ou reintegração da posse.

b) O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário.

c) Na disputa da posse fundada em domínio, a posse é daquele que dispõe de evidente título de propriedade.

d) Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada no domínio.

e) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida na posse aquela que tiver justo título e estiver na detenção da coisa.

3 - Pela perda ou pela deterioração da coisa
I. o possuidor de boa-fé responde se tiver dado causa;
II. o possuidor de má-fé responde se tiver dado causa e se ocorreram acidentalmente;
III. quando acidentais, o possuidor de má-fé não responde se provar que ocorreriam da mesma forma na posse do reivindicante;
IV. o possuidor de má-fé não responde se acidentais, pois não agiu com culpa para tais eventos;
V. o possuidor de boa-fé não responde se for o causador, pois exerceu sobre a coisa o poder de uso e gozo.
Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III e V.

b) IV e V.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) II e V.

4 - Constituto possessório é

a) forma derivada de aquisição da propriedade móvel.

b) modo de transferência da posse direta ao adquirente do bem.

c) expressamente previsto no Código Civil para os bens móveis e imóveis.

d) modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

5. Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que:

A) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma delas poderá exercer atos possessórios sobre a totalidade do objeto comum;

(B) na hipótese da alínea ‘a’, cada um dos compossuidores só poderá exercer atos de posse sobre a sua parte ideal no bem;

(C) os atos possessórios sobre a coisa indivisa somente terão eficácia acaso exercido por todos os compossuidores em conjunto;

(D) os atos possessórios praticados por um dos compossuidores excluem a possibilidade de os demais exercerem atos de posse sobre o mesmo bem;

(E) as coisas indivisas não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores.

6 - Com relação à posse é certo que:

a) A posse do imóvel não faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem, tendo em vista que são posses distintas, com efeitos distintos.

b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal anula a indireta, de quem aquela foi havida.

c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, não poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, devendo estes serem praticados sempre em conjunto.

d) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; mas ao sucessor singular é vedado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

e) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

7 - À luz do Código Civil brasileiro,

a) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição imposta, excetuando-se as que seu titular aceitar de forma voluntária.

b) segundo Jhering, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.

c) enquanto a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, ou do formal de partilha, no caso de sucessão mortis causa, a do bem móvel ocorre pela simples tradição em qualquer caso.

d) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

e) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus independentemente de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.

GABARITOS: 1 - D     2 - D     3 - C     4 - D     5 - A     6 - E     7 - E    

Questões de posse

http://pt.scribd.com/doc/51846480/QUESTOES-POSSE

Exercícios preparatórios para prova D Civil V

Questões preparatórias para prova

1.      Salustiano foi assaltado por Zildo, que lhe tomou o veículo, evadiu-se e foi vendê-lo e entregá-lo a João, que ignorava o roubo e, ato contínuo, mandou substituir os pneus, que estavam em estado precário. Pode Salustiano recuperar o automóvel?  Como e com que consequências?

2.      No instrumento particular, em que ajustara com Davi o arrendamento, por dois anos, de certo terreno baldio, localizado em município distante, Orlando permitiu-lhe desde logo a respectiva utilização. Em seguida, contudo, arrependido, Orlando fez cercar o imóvel, incumbindo terceiro de impedir, até mesmo com o emprego de força, quem quer que tencionasse ter acesso ao prédio. Adquiriu Davi a posse? Sugira a ele as providências que as circunstâncias recomendam.

3.      Ao visitar Cacilda, sua faxineira, que se encontrava acamada, Leonor descobriu, no dedo da mão de uma das filhas da doente, certo anel de pérola, que recebera de seu primeiro namorado e que não usava há muitos anos. Qualifique juridicamente os fatos de interesse, indicando, fundamentadamente, as vias de que dispõe Leonor para a recuperação da joia.

Lista de exercícios sobre Princípios da ADM Pública comentada pelo professor Júlio marqueti

PRINCÍPIOS

1. (TJ/PE – Analista Judiciário – maio/2007 – FCC). Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

(A) impessoalidade e eficiência.

(B) publicidade e moralidade.

(C) legalidade e impessoalidade.

(D) moralidade e legalidade.

(E) eficiência e publicidade.

Item I – A promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos público retira do ato o seu caráter de impessoal, visto que a finalidade é diversa daquela exigida dos atos administrativos: a

satisfação do interesse público. A proibição constitucional tem como objetivo a concreção do princípio da impessoalidade.

Item II – A exigência de que a atuação do agente público deve se dar com presteza, perfeição e rendimento funcional é a manifestação doprincípio da eficiência.

Assim, tais afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da eficiência, insertos no artigo 37 da CF.

2. (TCE/MG – Técnico de Controle Externo II – Economia – Abril/07 – FCC). São

princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo:

(A) legalidade, publicidade e pessoalidade.

(B) eficiência, legalidade e contraditório.

(C) descontinuidade, igualdade e improbidade.

(D) moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público.

(E) arbitrariedade, publicidade e eficiência.

Item A – Incorreto. Apesar de, à luz do artigo 37 da CF, a legalidade e a publicidade serem princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e, com isso, informativos do Direito Administrativo, o mesmo não se pode dizer da pessoalidade. A impessoalidade, sim, é prevista como princípio constitucional aplicável à Administração Pública.

Item B – Correto. A legalidade e a eficiência estão insertas como princípios básicos aplicáveis à Administração Pública no artigo 37 da CF e, com isso, pode-se dizer que são fontes informadoras do Direito Administrativo. O contraditório é princípio aplicável ao processo administrativo e está previsto no artigo 5O, inciso LV, da CF como também de forma específica no artigo 247, parágrafo único, da Carta Política.

Item C - Incorreto. Como princípios informadores do Direito Administrativo há o da continuidade do serviço público, o da probidade do administrador público e a igualdade - corolário da impessoalidade.Não há que se falar em princípios da descontinuidade e da

improbidade.

Item D – Incorreto. A moralidade é princípio informador do Direito Administrativo que está expressamente previsto no artigo 37 da CF. No entanto, a disponibilidade do interesse público não é princípio informador do direito Administrativo. Aliás, juntamente com a supremacia do interesse público, a sua indisponibilidade é o que caracteriza o regime jurídico administrativo. Portanto, a disponibilidade do interesse público não é princípio norteador do Direito Administrativo.

Item E – Incorreto. A publicidade e a eficiência são princípios constitucionais expressos previstos no artigo 37 da CF, ambos aplicáveis à Administração Pública. A arbitrariedade, no entanto, é manifesta afronta ao principio da legalidade e, por isso, em nosso Estado caracterizado como Democrático de Direito não pode de maneira alguma ser tolerada e, portanto, nem de longe será considerada princípio.

3. (Defensoria Pública/SP – Defensor Público – Abril/07 – FCC). Princípios do Direito Administrativo.

(A) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.

(B) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(C) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente.

(D) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.

(E) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

Item A – Incorreto. O princípio da moralidade deve ser aferido pelos critérios da Administração Pública e não pelos critérios pessoais do administrador. Segundo o que dispõe o artigo 2o, inciso IV, da Lei 9784/99, a moralidade administrativa é um atuar “segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.

Item B – Correto. De acordo com o que dispõe o artigo 37 da CF, constituem, dentre outros, princípios básicos aplicáveis à Administração Pública o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios estão previstos explicitamente em tal

dispositivo constitucional. Ali, todavia, há outros como os da necessidade de, como regra, concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos e procedimento licitatório prévio para os casos de contratação pelo Poder Público.

Item C – Incorreto. Segundo a doutrina a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios constitucionais implícitos aplicáveis à Administração Pública. Tais princípios nortearão, por exemplo, a atividade de polícia administrativa, máxime quando repressiva. Estão previstos explicitamente na lei 9784/99 (artigo 2o, VI) e servirão, de acordo com tal dispositivo legal, para a ferir a “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

Item D – Incorreto. A publicidade é princípio Administrativo expresso no artigo 37 da CF. No entanto, não obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. Na realidade, pelo disposto no parágrafo 1o, do mesmo artigo

37, fica evidente que só poderá haver a menção do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público quando não sugerir promoção pessoal.

Item E – Incorreto. A motivação, princípio aplicável à Administração Pública, é, de acordo com a lei 9.784/99 (Artigo 2o, inciso VII) a necessidade de, no processo administrativo, “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”.

Portanto, o item está incorreto já que a motivação exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.

4. (MPU – Analista/ Área Orçamento – Fev/2007 – FCC). NÃO representa um dos princípios básicos da administração pública a

(A) moralidade.

(B) publicidade.

(C) razoabilidade.

(D) pessoalidade.

(E) legalidade.

Questão absolutamente simples. Para resolvê-la basta conhecer a literalidade do artigo 37 da CF. Segundo tal dispositivo constitucional, são princípios básicos da administração pública, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Itens A, B e E – Incorretos.

Item D – correto. A pessoalidade não é principio aplicável à administração pública. Sabemos que a impessoalidade é o principio constitucional expresso que norteará a atividade administrativa.

Item C – Incorreto. A razoabilidade constitui princípio administrativo básico implícito na Carta Constitucional. Devemos notar que a questão não nos limita aos princípios expressos.

5. (TCE/CE – Auditor – 2006 – FCC). A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, “resolução” por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

(A) o princípio da reserva legal.

(B) o princípio da legalidade.

(C) seu poder de revisão.

(D) seu poder regulamentar.

(E) o princípio da autotutela.

Questão interessante, pois trata do princípio da legalidade inserto no artigo 37 da CF. De acordo com a doutrina dominante, o princípio da legalidade a nortear a administração pública não deve ser entendido em sentido estrito, mas sim em sentido lato. Assim, considera-se lei para efeito de sua aplicação, tanto o ato normativo que decorre da atividade legiferante (lei em sentido material e formal) como também aquele que, em que pese impor regras de condutas, da atividade legislativa não advêm (lei em sentido material).

Item A – Incorreto. O ato praticado pela Assembléia Legislativa não se deu no exercício da atividade legislativa, mas sim na atípica função administrativa. Portanto, não respeita ao princípio da reserva legal que é a necessidade de lei em sentido estrito (lei material e formal)

para tratar de determinada matéria. Exige-se, por exemplo, em direito penal o respeito ao principio da reserva legal, ou seja, sobre a matéria é necessário que o ato normativo advenha da precipua função legislativa do Congresso Nacional ou de Casa Legislativa de determinado Estado-integrante da Federação (artigo 22 e parágrafo único da CF).

Item B – Correto. Considerando que o princípio da legalidade expresso no artigo 37 da CF não exige para sua concreção que o ato normativo advenha de atividade legislativa, podemos afirmar que o ato praticado pela Assembléia Legislativa, no exercício da função administrativa, respeita ao princípio da legalidade, apesar de afrontar o princípio da reserva legal, o qual, no entanto, não é exigível da Administração Pública.

Item C – Incorreto. No caso em tela, não há que se falar em revisão, pois a administração pública não vez outra coisa que não o de fazer valer uma determinação normativa preexistente, sem que, com isso, viesse a rever uma postura antecedente.

Item D – Incorreto. Considerando que o poder regulamentar é o exercício de prerrogativa com o intuito de, por meio de regulamento, explicitar os termos de uma lei para sua fiel execução, podemos inferir que no caso em tela não houve o exercício do poder regulamentar, já que a resolução, por si, foi aplicada sem o intuito de regulamentar situação jurídica estabelecida anteriormente em lei.

Item E – Incorreto. O princípio da autotutela (ou poder de autotutela) é aquele segundo o qual o administrador público deverá rever seus próprios e os atos de seus subalternos, anulando-os, quando ilegais, ou revogando-os, quando inconvenientes e inoportunos. Como, no caso em apreço, não houve revisão de ato administrativo outro, não se pode dizer que tenha havido manifestação do principio da autotuela.

6. (TRE – Amapá – Técnico Judiciário – 2006 – FCC). A vedação à aplicação

retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita,

especificamente, o princípio da

(A) impessoalidade.

(B) motivação.

(C) segurança jurídica.

(D) publicidade.

(E) supremacia do interesse público.

Item A – incorreto. A impessoalidade é caracterizada pela finalidade pública ou finalidade de satisfação do interesse público.

Item B – incorreto. A motivação é a exigência de indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram à pratica do ato administrativo.

Item C – correto. A proibição de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita o princípio da segurança jurídica. Este princípio está expressamente consagrado na lei 9784/99 (artigo 2o, incisco XIII) que trata do processo administrativo em âmbito federal. Segundo tal dispositivo, no processo administrativo serão observados, entre outros, o critério de “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o

atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

Item D – incorreto. A publicidade como princípio impõe que, de regra, aos atos deve ser ampla divulgação e, em casos excepcionais, limitada deve ser a publicidade.

Item E – incorreto. O princípio da supremacia do interesse público, agregado com a sua indisponibilidade, dá ao regime jurídico administrativo razão de existir. Segundo tal princípio, o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado que com ele colide.

7. (TRF - 1º REGIÃO Analista Judiciário – 2006 – FCC). No que tange aos

princípios da Administração Pública, considere:

I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.

II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da

(A) impessoalidade e eficiência.

(B) hierarquia e finalidade pública.

(C) impessoalidade e moralidade.

 (D) razoabilidade e eficiência.

(E) eficiência e impessoalidade.

Item I – Ao asseverar que os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade da administração pública, mas não ao agente que os tenha praticado, o item está se referindo ao princípio da impessoalidade. Assim, os atos e provimentos administrativos não

representam a manifestação de vontade do agente (pessoalidade), mas sim da Administração Pública.

Item II – A exigência de prévia avaliação como condição para aquisição da estabilidade do servidor público que ocupa cargo de provimento efetivo é a manifestação do princípio da eficiência (artigo 41, parágrafo 4o, da CF), já que só adquirirá estabilidade aquele

que mostrou durante o estágio probatório desempenhar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Correta a alternativa A.

8. (TRT - 4º REGIÃO/ RS - Analista Judiciário – 2006 – FCC). Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra-se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

(A) prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

(B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

(C) presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.

(D) adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações,

restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(E) obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Item A – incorreto. O princípio da autotutela é o que está retratado na alternativa A e não o da segurança jurídica.

Item B – correto. A alternativa traz a literalidade do artigo 2o, inciso XIII, da Lei 9784/99, onde esta positivado o princípio da segurança jurídica.

Item C – incorreto. A alternativa C trata da presunção da legalidade, a qual, por sua vez, decorre do princípio da legalidade e não da segurança jurídica.

Item D – incorreto. No caso, há a representação legal (artigo 2o,  inciso VI, da Lei 9784/99) dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não da segurança jurídica.

Item E – incorreto. A obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é a concreção do princípio da eficiência.

9. (TRT - 4º REGIÃO/ RS - Analista Judiciário – 2006 – FCC). Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I – Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a

proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

II – A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais.

As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos

princípios da

(A) impessoalidade e autotutela.

(B) especialidade e moralidade.

(C) hierarquia e tutela.

(D) legalidade e segurança jurídica.

(E) eficiência e razoabilidade.

Item I – A relação de coordenação e subordinação entre os órgãos da

Administração Pública é o que caracteriza o poder hierárquico. Este

se apresenta em uma estrutura desconcentrada, cuja peculiaridade é a

relação subordinação entre órgãos e agentes.

Item II – a fiscalização exercida pela Administração Pública Direta sobre os referidos entes (entes que não são definidos por nossa questão) para assegurar a observância de suas finalidades instituticionais, só pode tratar do que se denomina controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que nada mais é que o controle da administração direta sobre os entes integrantes da Administração Pública indireta. Ressaltasse que nesta relação, caracterizada pela descentralização, não há relação de subordinação entre os entes.

Correta a alternativa C.

10. (TRT - 20º REGIÃO/ SE - Analista Judiciário – 2006 – FCC). Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

(A) o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.

(B) na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

(C) a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.

(D) o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

(E) a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.

Item A – Incorreto. O princípio da proibição de excesso decorre da

razoabilidade e não da legalidade. Segundo Hely “o principio da

razoabilidade deve ser chamado de princípio da proibição de excesso

que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios

e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por

parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais”1

Item B – Incorreto. A Administração Pública, de acordo com o princípio da legalidade esculpido no artigo 37 da CF, não possui liberdade de atuação, só podendo agir quando a lei lhe impõe o dever de agir ou lhe faculta fazê-lo. Então, à Administração Pública não é

lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Item C – Incorreto. A moralidade como princípio basilar da Administração Pública não se confunde com a moralidade comum, posto que os patrões éticos a serem seguidos pelo administrador público decorrem de peculiaridades da atividade administrativa que é

um encargo, um munus para a satisfação do interesse público e não uma faculdade. Ademais, a moralidade não se confunde com legalidade, posto que eventualmente o atuar pode se aperfeiçoar ao comando legal, mas não respeitar a moralidade. O legal nem sempre é

honesto, ético.

Item D – correto. A CF ao instituir a impessoalidade como princípio básico aplicável à Administração Pública buscou, nos dizeres de Odete Medauar, obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos

diversos....”. A finalidade da atuação administrativa é a satisfação do interesse público. Portanto, o principio da impessoalidade nada mais é que o clássico princípio da finalidade.

Item E - Incorreto. Se o princípio da razoabilidade objetiva compatibilidade (ou adequação) entre os meios e os fins para que não haja excesso no atuar do administrador público, não há como falar ser abstrato, mas sim concreto. Ademais, a analise “in concreto” da razoabilidade deve ser feita pelo homem médio e não por aquele que possui notável cultura jurídica e social.

Lista de exercícios Atos Administrativos

1 - Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

a) o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

b) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

c) o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

d) o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

e) originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

2 - A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:


I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.


II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.


III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.


Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) III.

b) I e III.

c) I e II.

d) I.

e) II e III.

I - A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica. Perfeito o conceito mostrado na questão.


OBS: Como exceção a regra, o Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.


II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado. CORRETO


 OBS: A Administração poderá anular atos de ofício ou mediante provocação. Já o Poder Judiciário, poderá anular atos somente mediante provocação.


III - Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

4. No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

5 - Sobre o tema ato administrativo, analise.


I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).


II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.


III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.


Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

6 - Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

a) Imperatividade.

b) Coercibilidade.

c) Atipicidade.

d) Autoexecutoriedade.

7 - Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

a) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

b) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

c) Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

d) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

Mérito é a valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato administrativo feita pelo agente competente pela realização do ato. A conveniência, oportunidade e justiça do ato administrativo somente podem ser objeto de juízo da administração pública quando o ato a ser praticado for de natureza discricionária.
Os atos administrativos podem ser classificados como discricionários ou vinculados. Os atos discricionários são atos realizados mediante critérios de oportunidade, conveniência, justiça e eqüidade, implicando maior liberdade de atuação da Administração. Apenas os requisitos, motivos e objeto não vinculam o administrador.
Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus requisitos definidos em lei, logo não há que se falar em Mérito. O administrador não tem liberdade de atuação e está vinculado ao que dispõe a lei.

8 - A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.

d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo;

Autorização: trata-se de ato discricionário e precário, em que,quase sempre, prevalece o interesse do particular. Podem ser revogados pela Administração a qualquer tempo, sem que, em regra, exista a necessidade de indenização ao administrado.

A professora Maria Silvia Zanella di Pietro entende que, no direito brasileiro, a autorização administrativa pode ser estudada em várias acepções:
a) Como ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade que, sem esse consentimento, seria ilegal, tal como acontece na autorização para porte de arma de fogo (artigo6° da Lei 9.437/97);
b) Como ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário, a exemplo da autorização concedida para o bloqueio de uma rua para a realização de festa junina;
c) Como ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, como acontece na autorização para a exploração do serviço de táxi.

9 - O controle judicial dos atos administrativos será

a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

O controle judicial sobre o ato administrativos se restringe ao exame dos aspectos de legalidade. Já a administração controla seus próprios atos em toda plenitude, ou seja,  sob aspectos de legalidade, e de mérito (oportunidade e conveniência), ou seja, exerce a autotutela.

10 - O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

a) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.

b) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.

c) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.

d) é possível a convalidação do ato pela ratificação.

Há três formas de convalidação. A primeira é a ratificação. Na definição de MARCELO CAETANO "é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia". A autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hierárquico, mas o importante é que a lei lhe haja conferido essa competência específica. Exemplo: um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com adoção da forma legal. O mesmo se dá em alguns casos de vício de competência. Segundo a maioria dos autores, a ratificação  é apropriada para convalidar atos inquinados de vícios extrínsecos, como competência e forma, não se aplicando, portanto, ao motivo, ao objeto e à finalidade. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Lumen iuris, 2009, pp. 158/159)

GABARITOS:

1 - B     2 - C     4 - C     5 - B     6 - C     7 - A     8 - B     9 - D     10 - D