01-
(ANALISTA-IRB-ESAF-2006) Assinale a opção que contempla exemplo de ato
administrativo desprovido de executoriedade.
a) Apreensão de mercadoria.
b) Interdição de estabelecimento.
c) Cassação de licença para conduzir
veículo.
d) Demolição de edifício em situação
de risco.
e) Cobrança de multa administrativa.
02-
(TCU-ACE-ESAF-2006) Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que
não está viciado.
a) Ato de remoção de servidor para
localidade distante como forma de punição.
b) Portaria de presidente de autarquia
rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
c) Ato de interdição de
estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente
para a saúde pública.
d) Contratação direta, amparada em
notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade.
e) Decreto de governador de Estado
declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para
reforma agrária.
03-
(AFC-CGU-ESAF-2006) No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas
pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo,
aquela que não se enquadra no referido conceito.
a) Provém do Estado ou de quem esteja
investido em prerrogativas estatais.
b) É exercido no uso de prerrogativas
públicas, sob regência do Direito Público.
c) Trata-se de declaração jurídica
unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
d) Consiste em providências jurídicas
complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
e) Sujeita-se a exame de legitimidade
por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
04-
(AFC-CGU-ESAF-2006) No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato
administrativo, entende-se a fi gura da cassação como
a) retirada do ato por razões de
conveniência e oportunidade.
b) retirada do ato porque sobreveio
norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.
c) retirada do ato porque foi emitido
outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato
anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.
d) retirada do ato porque o
destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de
dar continuidade à situação jurídica.
e) retirada do ato porque fora
praticado em desconformidade com a ordem jurídica.
5-
(TRF-ESAF-2005) O ato administrativo, – para cuja prática a Administração
desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por
força da maneira como a lei regulou a
matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser
inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder,
para dar correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendo
a) complexo.
b) de império.
c) de gestão.
d) discricionário.
e) vinculado.
6-
(AFRF-ESAF-2005) Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado
Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de
desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de
vagas no sistema prisional.
Identifi
que os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.
1- Governador do Estado
2- Interesse Público
3- Decreto
4- Necessidade de vagas no sistema
prisional
5- Declaração de utilidade pública
( ) fi nalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência
a) 4/3/5/2/1
b) 4/3/2/5/1
c) 2/3/4/5/1
d) 5/3/2/4/1
e) 2/3/5/4/1
7-
(AFRF-ESAF-2005) Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto
afirmar que
a) a anulação pode se dar mediante
provocação do interessado ao Poder Judiciário.
b) a revogação tem os seus efeitos ex
nunc.
c) tratando-se de motivo de
conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.
d) anulação e revogação podem incidir
sobre todos os tipos de ato administrativo.
e) diante do ato viciado, a anulação é
obrigatória para a Administração.
8-
(AFC-CGU-ESAF-2003/04) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos
administrativos em geral, cuja preterição acarreta a sua nulidade, o caso
específico de uma autoridade haver revogado certa autorização anteriormente
dada, sob a alegação, nesse ato revogatório não declinada, de versar matéria
não vedada em lei, mas estar afeta a outro setor da Administração, caracteriza
vício de
a) competência
b) forma
c) finalidade
d) motivo
e) objeto
9-
(ANALISTA-MPU-ESAF-2004) Com referência à discricionariedade, assinale a
afirmativa verdadeira.
a) A discricionariedade manifesta-se,
exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência
para decidir em face de uma situação concreta.
b) O poder discricionário pode ocorrer
em qualquer elemento do ato administrativo.
c) É possível o controle judicial da
discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados
pela lei à atuação da administração.
d) O princípio da razoabilidade é o
único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.
e) Pela moderna doutrina de direito
administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos
indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.
10-
(AFRF-ESAF-2003) Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído
seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda
não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender
de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou
homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se
como:
a) perfeito, válido e eficaz
b) perfeito, válido e ineficaz
c) perfeito, inválido e eficaz
d) perfeito, inválido e ineficaz
e) imperfeito, inválido e ineficaz
Gabarito:
1.E 2. E 3. D 4. D 5. D 6. C 7. D 8. A 9. C 10. B
